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16/12/2015 13:50

Assembleia aprova realização de escolta pelos agentes penitenciários

Leonardo Rocha
Deputados aprovam 15 projetos, entre eles o que muda as atribuições dos agentes penitenciários (Foto: Roberto Higa/ALMS)Deputados aprovam 15 projetos, entre eles o que muda as atribuições dos agentes penitenciários (Foto: Roberto Higa/ALMS)

Os deputados aprovaram 15 projetos, na sessão desta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa. Entre eles o que permite aos agentes penitenciários realizar a "guarda externa", ou seja, escolta de presos para depoimentos, transferências ou outras ações. Esta atividade no momento é exclusiva da Polícia Militar, mas poderá ser compartilhada.

De acordo com o diretor-presidente da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), Ailton Stropa Garcia, que esteve no legislativo acompanhando a votação, as mudanças vão contribuir para o crescimento da categoria "Desta forma alteramos a lei para que os agentes possam fazer guarda externa, com escolta dos presos, antes feita apenas pela PM".

Ele ainda ressaltou que com esta mudança haverá uma formação para os agentes (penitenciários), para terem condições de porte de arma, até que ocorra a troca gradual com a Polícia Militar. "Além da escolta, também vai se permitir fazer a vigia das muralhas dos presídios, aumentando as atribuições".

O diretor da Agepen também comentou a mudança no Fundo Penitenciário, que agora irá ser conduzido pela Agepen e não mais pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). "Antes estava vinculada a Sejusp, mas tanto o secretário (Sílvio Maluf) e o governador (Reinaldo Azambuja) tiveram esta sensibilidade".

Ainda vai aumentar os cargos da Agepen, passando de 2049 para 2400. "Desta forma poderão ser chamados mais 958 servidores, já que hoje existem apenas 1.442 cargos ocupados. Já existe um concurso em andamento, e o prazo vai ser ampliado para 4 anos, então todos aprovados poderão ser chamados".

Isenção - Também foi aprovado em primeira votação, o projeto que prevê a isenção do ITCD (Imposto sobre a Transmissão. Causa Mortis e Doação), no caso de doação de casas populares da Agehab (Agência Estadual de Habitação), para o beneficiário cadastrado e selecionado, que faça parte dos programas de habitação, de interesse social.

Dengue - A proposta do deputado Ângelo Guerreiro (PSDB), elogiada pela Secretaria Estadual de Saúde, também teve o aval dos parlamentares, pois facilita o trabalho dos agentes de saúde permitindo a entrada compulsória nos imóveis fechados e com focos do mosquito Aedes Aegypt. O projeto prevê uma série de procedimentos antes de concretizar esta entrada forçada nas residências, como multa ao proprietário que não cooperar.

Os deputados inclusive pediram para que o governo estadual não vete a proposta, por ter sido uma iniciativa do legislativo. "Muitas vezes o projeto é arquivado porque deve ser proposto pelo executivo, esperamos que este se torne uma lei estadual", disse Cabo Almi (PT).

Transparência - O governo estadual também aprovou o projeto que estabelece publicidade para o cadastro de programas sociais de habitação. "A Agehab vai colocar no site de transparência todos os detalhes sobre as pessoas que foram selecionadas, seguindo assim os critérios do governo federal, atingindo todos os programas habitacionais populares", disse o líder do governo, o deputado Rinaldo Modesto (PSDB).

A maioria dos projetos foram aprovados em primeira votação, por esta razão irão voltar ao plenário para segunda avaliação amanhã (17), em sessão ordinária. As pautas devem ser apreciadas até o dia 22 de dezembro, no entanto os deputados irão votar as matérias principais nesta semana.

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