Assembleia rejeita projeto que regulamenta comércio de explosivos

CCJR deu parecer favorável a projeto que obriga Estado a inaugurar obras apenas depois de prontas

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deu parecer favorável a dois projetos e rejeitou um durante sessão na tarde de ontem. Os deputados presentes rejeitaram o projeto de autoria do deputado Diogo Tita (PPS) que dispõe sobre a importação e comercialização de material explosivo no Estado.

O projeto determinava que os fabricantes ou importadores de materiais explosivos ficariam obrigados a adotarem mecanismos de identificação do produto, para que permaneçam intactos após o processo de detonação. Ao apresentar o projeto, o deputado justificou que o País assiste a crescentes ataques a caixas eletrônicos, com a utilização de explosivos, sem que a polícia consiga saber onde eles os adquiriram.

A CCJR deu parecer favorável ao Projeto de Lei 038/12, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que obriga o Estado a inaugurar obras públicas somente depois de prontas e em pleno funcionamento. O segundo projeto aprovado é de autoria do deputado Diogo Tita. Ele inclui no calendário oficial de eventos do Estado a festa Carnaíba, promovida pelo município de Paranaíba e o Dia do Instrutor de Autoescola, comemorado no dia 16 de outubro. Os projetos vão para votação na sessão plenária.