CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
Proposta agora segue para comissão especial que avaliará mérito e ajustes
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
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Com a aprovação na comissão, os deputados consideraram que a proposta pode tramitar por não apresentar, nesta fase, impedimento constitucional. O texto agora será analisado por uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da mudança e elaborar uma nova versão antes de eventual votação no plenário da Câmara.
A proposta principal prevê que pessoas a partir de 16 anos passem a ser consideradas penalmente imputáveis. Na prática, adolescentes nessa faixa etária poderiam responder criminalmente pelo Código Penal, e não apenas pelas regras do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que hoje prevê medidas socioeducativas, como internação e prestação de serviços.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à tramitação, mas retirou trechos que tratavam de temas como maioridade civil e direitos políticos. A avaliação foi de que esses pontos poderiam fugir do foco principal da PEC.
Além da proposta original, outros textos apensados também serão discutidos na comissão especial. Um deles prevê responsabilização penal em casos de crimes hediondos ou de maus-tratos com crueldade extrema contra pessoas e animais. Outro propõe reduzir a imputabilidade penal para 16 anos e responsabilizar adolescentes de 12 a 16 anos em casos de crimes hediondos, crimes com violência ou grave ameaça e crimes contra a vida.
Partidos de esquerda tentaram adiar a análise e votaram contra a admissibilidade. Já siglas como PL, PP e União Brasil orientaram voto favorável. Outros partidos não fecharam posição.
A tramitação, porém, ainda está longe do fim. Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa passar pela comissão especial e depois ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com apoio de pelo menos três quintos dos deputados. Se isso ocorrer, o texto ainda seguirá para o Senado. Caso seja aprovado nas duas Casas, não depende de sanção presidencial.
