Com apenas um deputado de MS contra, Câmara aprova desoneração de combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 318 votos a 113, o projeto de lei complementar que permite à União compensar a redução de impostos federais sobre combustíveis com receitas extraordinárias do petróleo em 2026. Entre os oito deputados federais de Mato Grosso do Sul que participaram da votação, apenas Marcos Pollon (PL) votou contra a proposta. Os outros sete parlamentares do Estado foram favoráveis ao texto.

Votaram “sim” Rodolfo Nogueira (PL), Dagoberto Nogueira (PP), Luiz Ovando (PP), Camila Jara (PT), Vander Loubet (PT), Beto Pereira (Republicanos) e Geraldo Resende (União).

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A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. O texto foi enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso em abril, em meio aos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços internacionais do petróleo. A intenção inicial era permitir medidas de redução da tributação dos combustíveis sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Ao longo da tramitação na Câmara, porém, o projeto recebeu uma série de alterações. Além da desoneração dos combustíveis, o texto aprovado incorpora mecanismos de ajuste fiscal a partir de 2027, incentivos para a produção nacional de fertilizantes, medidas para preservar a competitividade do etanol e mudanças relacionadas a despesas de Defesa Nacional, saúde e educação.

A principal medida do projeto é autorizar que receitas extraordinárias obtidas pela União com royalties e participações especiais do petróleo, receitas do setor de óleo e gás e dividendos de empresas do segmento sejam utilizadas para compensar a perda de arrecadação provocada pela redução de tributos sobre combustíveis.

Pelas regras fiscais, a União normalmente precisa indicar uma compensação para uma eventual renúncia de receita, por meio da criação ou elevação de tributos. A proposta cria uma autorização extraordinária diante da situação provocada pelo conflito no Oriente Médio.

A desoneração prevista no texto alcança a importação e a comercialização de óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.

O governo já adotou medidas para tentar conter o impacto da alta internacional do petróleo. Até junho, segundo os dados apresentados na tramitação, foram gastos R$ 14,5 bilhões para mitigar os efeitos da guerra sobre os preços dos combustíveis no mercado brasileiro.

Ajuste fiscal pode chegar a R$ 10 bilhões - Apesar de ampliar despesas em algumas áreas no curto prazo, o projeto estabelece mecanismos de contenção de gastos que poderão produzir efeitos a partir de 2027.

A estimativa é de que as medidas de ajuste possam representar uma economia de até R$ 10 bilhões no próximo ano. O texto cria dois gatilhos para limitar o crescimento de determinadas despesas.

Um deles estabelece que despesas resultantes de vinculações legais, como as relacionadas ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), passem a observar a mesma regra de crescimento real prevista no arcabouço fiscal, entre 0,6% e 2,5% ao ano. Atualmente, essas despesas são vinculadas à RCL (Receita Corrente Líquida).

O segundo mecanismo altera o cálculo da RCL ao retirar da conta os recursos obtidos pela União com a exploração e venda de petróleo e gás natural. A mudança terá impacto sobre o piso constitucional da saúde, que corresponde a 15% da RCL.

Os gatilhos seriam acionados quando houver projeção de déficit primário no relatório bimestral que antecede o envio do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual).

Como o PLOA precisa ser encaminhado até 31 de agosto, a aprovação do projeto pelo Senado antes dessa data faria com que o parâmetro utilizado fosse o relatório bimestral de julho. Naquele documento, a projeção do governo apontava déficit primário de R$ 52 bilhões para 2026, sem deduções.

Na prática, os mecanismos de contenção poderiam ser acionados já no próximo ano e permaneceriam em vigor até que fosse alcançado um resultado anual de superávit.

A inclusão desses gatilhos representa uma tentativa de colocar despesas que ficaram fora das regras do arcabouço fiscal sob maior controle. Entre elas estão os pisos constitucionais, que voltaram a ser vinculados a indicadores de receita com a criação do atual regime fiscal.

Defesa poderá ter até R$ 7,5 bilhões fora do teto - O projeto também aumenta, em 2026, o limite de despesas com projetos estratégicos de Defesa Nacional que podem ficar fora do teto de gastos e da meta de resultado primário.

Pela regra original, o limite seria de R$ 5 bilhões. Com a mudança aprovada pela Câmara, o valor poderá chegar a R$ 7,5 bilhões neste ano, um aumento de até 50%.

Em contrapartida, o valor adicional será descontado do limite previsto para 2028. Com isso, o teto para aquele ano poderá cair para R$ 2,5 bilhões.

Outra medida permite que a União antecipe para 2026 até R$ 3 bilhões de recursos do Fundo Social destinados a saúde e educação que seriam utilizados em 2027.

Pelas regras atuais, o governo pode direcionar até 5% do saldo anual do fundo para essa finalidade.

Somadas, as mudanças relativas à Defesa e à antecipação de recursos para saúde e educação representam até R$ 5,5 bilhões em despesas adicionais em 2026.

Etanol terá proteção contra perda de competitividade - O texto também cria uma regra para evitar que uma eventual redução dos impostos sobre a gasolina prejudique a competitividade do etanol.

Qualquer benefício fiscal concedido aos combustíveis fósseis deverá preservar a diferenciação competitiva dos biocombustíveis correspondentes.

Caso uma redução tributária provoque o descumprimento dessa regra, o governo deverá conceder uma subvenção aos biocombustíveis.

Como está em vigor desde 25 de maio um subsídio de R$ 0,44 por litro de gasolina, o projeto estabelece também uma subvenção temporária de até R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol. O texto permite ainda o uso de créditos tributários pelo setor.

Projeto cria pacote de incentivos para fertilizantes - Uma das principais mudanças feitas durante a tramitação foi a inclusão de incentivos para ampliar a produção nacional de fertilizantes.

O projeto autoriza a União a conceder crédito fiscal para projetos voltados à produção de fertilizantes e matérias-primas, incluindo ureia, nitrato de amônio, fosfatos, cloreto de potássio, amônia, enxofre e ácido fosfórico.

Também poderão ser contemplados projetos relacionados a bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.

Os benefícios poderão ser concedidos entre 2027 e 2031. O limite global de crédito fiscal será de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões durante os cinco anos.

O Executivo poderá ampliar esse limite em até R$ 1 bilhão por ano, desde que sejam observadas as regras orçamentárias e fiscais.

O texto também prevê o afastamento do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante), entre 2027 e 2031, para mercadorias destinadas a projetos do programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes.

Nesse caso, a renúncia fiscal ficará limitada a R$ 200 milhões por ano e a R$ 1 bilhão durante todo o período.

Copa do Mundo feminina e minerais críticos - O substitutivo aprovado também incluiu regras relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027 no Brasil.

O texto permite excepcionalizar determinadas regras fiscais para benefícios tributários relacionados ao torneio, possibilitando a adoção de medidas de desoneração sem a aplicação de algumas das travas previstas na legislação fiscal.

A mesma lógica foi aplicada à política nacional de minerais críticos.

Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a versão aprovada e destacou as medidas voltadas à competitividade do agronegócio e da indústria, citando os incentivos à produção de fertilizantes, à exploração de terras raras e a manutenção da competitividade do etanol.

Agora, o texto segue para análise do Senado. A proposta poderá sofrer novas alterações antes de uma eventual sanção presidencial.