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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

13/03/2014 19:41

Com aprovação, seguradoras irão permitir que consumidor escolha oficina

Leonardo Rocha
Projeto de lei do deputado Márcio Fernandes foi aprovado hoje na Assembleia (Foto: Divulgação)Projeto de lei do deputado Márcio Fernandes foi aprovado hoje na Assembleia (Foto: Divulgação)

Os deputados aprovaram hoje (13), em segunda votação, o projeto de lei que permite que os consumidores escolham a oficina em casos de danos aos veículos, que tem cobertura das seguradoras.

Esta proposta de autoria do deputado Marcio Fernandes (PT do B) tem como objetivo atender a reivindicações de vários consumidores que alegam que não tinham direito de escolher a oficina, já que a seguradora sempre indicava apenas três opções de escolha.

“Muitas vezes as oficinas apontadas pela seguradora não atendiam as expectativas dos motoristas que por não existir uma lei sobre este assunto tinham que aceitar as opções”, ressaltou ele.

Fernandes ainda lembra que quando acontece a assinatura do contrato com a seguradora, não existe nenhuma cláusula no documento que aponte que ele deve aceitar as oficinas propostas pela mesma.

“Temos que lembrar que o assegurado já pagou pelo custo de um reparo e, portanto, deve ter o direito de escolher o local de confiança para fazer o conserto”.

Após a aprovação do projeto, este segue para sanção do governador André Puccinelli (PMDB). Se ele sancionar, o projeto é publicado e se torna lei, caso seja rejeitado o veto volta para apreciação dos parlamentares.



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