Com chance de recurso, Neno Razuk segue com mandato na Assembleia

Mesmo condenado a 15 anos de prisão em decisão de primeira instância, o deputado estadual Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk (PL), segue exercendo normalmente o mandato na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Nesta quarta-feira (17), o parlamentar participou da sessão ordinária de forma remota e votou os projetos pautados durante a ordem do dia.

A permanência do deputado nos trabalhos legislativos ocorre porque a sentença ainda não transitou em julgado e porque, segundo o presidente da Assembleia, deputado estadual Gerson Claro (PP), não houve notificação oficial da Justiça até o momento.

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“A presidência não vai manifestar sobre a conclusão do processo, até porque é uma decisão de primeira instância e não fomos notificados ainda. Nós sempre defendemos o direito de defesa, o devido processo legal”, disse. “Nós vamos manter como estamos hoje até receber isso”, afirmou Gerson.

A decisão foi proferida na última terça-feira (15) pelo juiz José Henrique Kaster Franco, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, que condenou Neno Razuk e outras 11 pessoas por integrar organização criminosa armada, com atuação estruturada voltada principalmente à exploração do jogo do bicho e à prática de roubos.

A pena imposta ao parlamentar é de 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 5 meses de detenção, em regime aberto, pelos crimes de organização criminosa, roubo majorado e exploração do jogo do bicho.

Gerson também ressaltou que, conforme a decisão judicial, os crimes atribuídos ao parlamentar não têm relação com o exercício do mandato. “Não é um crime correlato às ações aqui da Assembleia Legislativa”, disse. “Então, até que o processo esteja transitado em julgado, ou que tenha alguma decisão influenciando o trabalho aqui na Casa, nós vamos manter como estamos hoje até receber isso”, afirmou.

Sem notificação — O corregedor da Alems, deputado estadual Junior Mochi (MDB), reforçou que a Corregedoria não pode agir de ofício e que qualquer providência depende de provocação formal por parte da Justiça.

“A Corregedoria não é um órgão proativo de abrir inquérito a menos que você seja provocado. Nós temos que receber por parte dos órgãos, no caso da Justiça, qualquer que seja a informação, não só em relação à condenação e aquilo que eles entendem como providências cabíveis. A partir do momento que dá entrada na Casa, aí nós vamos tomar as providências que o nosso próprio regimento diz”, afirmou Mochi.

Segundo Mochi, “não cabe a nós tomarmos uma medida sem ter a provocação; é igual à Justiça. A Justiça age na medida em que ela é provocada”.

O corregedor destacou ainda que a possibilidade de recurso impede uma atuação imediata da Assembleia. “É uma sentença de primeiro grau. Cabe recurso em relação a essa decisão, tanto ao Tribunal de Justiça quanto, depois, às outras instâncias, como STJ e etc. Então, acho que é prematuro, neste momento, a Assembleia tomar, e a Corregedoria, de modo especial, tomar a iniciativa de propor qualquer coisa aqui”, disse.

Questionado sobre a proximidade do recesso parlamentar e a ausência de notificações, Mochi afirmou que a Casa não recebeu nenhum comunicado oficial até agora. “Até agora não remeteram justamente porque é uma sentença de primeiro grau e não consta na sentença que comunique a Assembleia Legislativa. Então, nós não tivemos e não recebemos”, afirmou.

Segundo Mochi, a tendência é que a comunicação só ocorra após uma decisão definitiva. “Acredito também que nós só vamos receber no momento em que você tenha uma decisão condenatória definitiva. Se a própria Justiça, se o próprio regramento jurídico permite o recurso àquele que teve a decisão contrária, é natural que a Casa também tenha essa mesma preocupação e garanta a ampla defesa”, completou.

Decisão — Segundo a sentença, entre janeiro e dezembro de 2023, os acusados mantiveram uma organização criminosa “estruturalmente ordenada, dotada de hierarquia interna e divisão de tarefas”, com atuação contínua em Campo Grande. Para o magistrado, “não se está diante de um agrupamento eventual e ocasional de pessoas”, mas de um grupo estável e articulado para a prática de crimes.

No caso de Neno Razuk, o juiz afastou qualquer relação entre o mandato parlamentar e os crimes julgados, mas rejeitou a tese de foro privilegiado. “Nenhum desses delitos têm a mais remota ligação com o exercício das atribuições constitucionais esperadas e exigíveis de um deputado estadual”, escreveu. Segundo a decisão, “não cabe aqui proteger a pessoa do réu em face do livre exercício do cargo, mas justamente o contrário, proteger o exercício do múnus público dos crimes tributados a ele”.

A acusação sustentou que Razuk participou diretamente da organização criminosa e o responsabilizou por três roubos ocorridos em 16 de outubro de 2023, todos praticados com uso de arma de fogo contra vítimas que transportavam valores. Além dos assaltos, a sentença reconheceu que a base econômica do grupo era a exploração sistemática do jogo do bicho, que, segundo o magistrado, exige “estrutura duradoura, constante e ininterrupta”, com apontadores, logística, tecnologia e controle financeiro.

Durante a investigação, foram apreendidas 705 máquinas eletrônicas de apostas e veículos ligados aos crimes. O juiz rejeitou todas as alegações da defesa sobre nulidades e provas ilícitas e concluiu que a organização se sustentava também pelo uso da força. “Para garantir os lucros e afastar concorrentes, a organização necessariamente se estabelece não pelo direito, mas pela força”, afirmou.

À reportagem, o advogado de Neno Razuk, João Arnar Ribeiro, havia dito que ainda não houve intimação formal da decisão e que a defesa irá recorrer no momento oportuno.

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