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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

07/07/2016 13:25

Deputados aprovam criação de comissão para avaliar documentos secretos

Leonardo Rocha
Deputados aprovam projeto do governo, que faz mudanças em lei de acesso a informação (Foto: Assessoria/ALMS)Deputados aprovam projeto do governo, que faz mudanças em lei de acesso a informação (Foto: Assessoria/ALMS)

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto do governo estadual, que cria uma comissão para reavaliar os documentos considerados secretos ou ultrassecretos. A intenção é dar mais transparência para lei de acesso a informação, fazendo as devidas adequações. O projeto segue para as comissões de mérito, para depois voltar ao plenário.

O governo quer reavaliar estes documentos para saber o que pode ser divulgado à população, ou se estas informações continuam sigilosas. Os dados considerados apenas "reservados" ficam restritos ao público em prazo de cinco anos, enquanto que os "secretos" o período se estende até 15 anos e os "ultrassecretos" chega a 25 (anos).

Esta comissão mista vai julgar em última instância como vai ser classificada este informação. O projeto também acrescenta que práticas podem ser consideradas ilícitas, na hora do servidor repassar a informação ao cidadão. Ele não pode recusar, retardar ou fornecer dados errados, assim como subtrair, destruir ou alterar qualquer dado.

Estas ações ilícitas podem gerar apenas uma infração disciplinar ou até um processo de improbidade administrativa. O projeto deve ser apreciado em segunda votação, na semana que vem e depois encaminhado para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

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