Deputados aprovaram pacote com sete projetos do governo estadual

A duas semanas para o fim do ano legislativo, os deputados estaduais aprovaram sete projetos do Governo do Estado na sessão desta quinta-feira (4). Entre as propostas estavam a doação de imóveis para municípios e benefícios para reformas de casas do Jardim Samambaia, em Campo Grande.

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram por unanimidade a doação de um imóvel com 7 hectares e 8 mil metros quadrados, às margens da BR-163, para o município de Coxim, cidade a 253 quilômetros de Campo Grande, para a instalação de um parque industrial. O projeto tinha acordo de lideranças para garantir rapidez na tramitação.

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A votação foi acompanhada pelo prefeito de Coxim, Edilson Magro (PP), que espera receber mais empresários e investidores na cidade com a criação do núcleo. "Tem mais de cinquenta empresas cadastradas, entre as empresas de fora e as empresas lá do município. Tem empresa de infraestrutura, de distribuidores, de agropecuária também." Com a aprovação na Casa de Leis e a sanção do governador Eduardo Riedel (PP), o prefeito espera que as empresas comecem a ocupar o espaço a partir do ano que vem.

Ainda foi aprovada, em primeira discussão, a doação de imóveis para o município de Miranda. A área de 6 hectares será usada para a construção de casas populares destinadas a atender famílias de baixa renda.

Os parlamentares também aprovaram dois projetos que revogam leis e decretos que estão em desuso, ultrapassados, prejudicados, revogados tacitamente ou exauridos. Ao todo, serão revogadas 110 leis das décadas de 1970 e 1980. Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador aponta a ação como continuidade ao desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, que, durante a 1ª Etapa, analisou um total de 14.357 decretos normativos editados e constantes no período de 1979 a 2020, sendo que, deste total, houve a efetiva revogação de 9.257 decretos.

Em primeira discussão, os deputados estaduais também aprovaram o projeto que oferece 20% de incentivo para a liquidação antecipada do saldo devedor dos contratos habitacionais da Agehab (Agência Estadual de Habitação Popular). Na prática, a medida permite que as famílias quitem o financiamento com desconto e regularizem a titularidade do imóvel.

O Projeto de Lei altera a redação da Lei nº 6.253, de 27 de maio de 2024, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação na Renegociação de Dívidas e Regularização da Titularidade de Contratos Habitacionais.

Também foi aprovado o projeto de lei que autoriza investimentos para melhorar casas, ruas e estruturas comunitárias no Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande. A iniciativa deve beneficiar 463 famílias que vivem na área. As melhorias fazem parte do programa Pró-Moradia, dentro do Novo PAC, financiado pelo FGTS.

Vistas - O deputado estadual João Henrique Catan (PL) pediu vistas ao Projeto de Lei 299/2025, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG).

Mesa Diretora – Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 15/2025, da Mesa Diretora, que ratifica convênios ICMS, ajustes SINIEF e protocolo ICMS celebrados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 17/2025, da Mesa Diretora, que autoriza o governador a licenciar-se do exercício de suas funções, de 29 de dezembro de 2025 a 16 de janeiro de 2026. As duas matérias seguem ao expediente.

Judiciário - Por fim, de autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 286/2025, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros nas comarcas de Ivinhema e Sidrolândia, foi aprovado em primeira e segue à segunda discussão.

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