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Campo Grande, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019

22/08/2019 08:45

Deputados votam mudanças nas regras para viagens do governador

Projetos na pauta da sessão desta quinta-feira (22) trazem mudanças na Constituição Estadual

Leonardo Rocha
Deputados Paulo Corrêa (PSDB), Renato Câmara (MDB) e Eduardo Rocha (MDB), durante sessão (Foto: Luciana Nassar/ALMS)Deputados Paulo Corrêa (PSDB), Renato Câmara (MDB) e Eduardo Rocha (MDB), durante sessão (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

Os deputados votam hoje (22), durante sessão, mudanças nas regras em relação às viagens e ausências do governador. A intenção é que ele só peça autorização ao Legislativo quando sair do Estado por mais de 15 dias. Atualmente, ele precisa do aval dos parlamentares toda vez que deixar o País, ou ausência por mais de 10 dias.

A justificativa para esta mudança é que outros estados como Goiás, Acre, Rio de Janeiro e Amapá, já adotam estas novas regras. A ideia surgiu logo após a viagem do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para Assunção no Paraguai, onde o tucano ficou apenas dois dias fora do Estado, mas teve que buscar aval dos deputados.

Como se trata de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), precisa-se do voto dos 18 dos 24 deputados. O projeto ainda solicita que haja uma comunicação prévia à Assembleia Legislativa, em relação a troca de comando do Executivo, em função de ausências eventuais do governador e vice-governador.

Autonomia – Também está na pauta de hoje (22), a votação de uma PEC apresentada pelo TCE (Tribunal de Contas Estadual). A matéria tenta adequar juridicamente à proposta que reorganizar os cargos do Ministério Público de Contas, que chegou a ser aprovada em 2015, no entanto está sendo questionada (judicial) por vício de iniciativa.

Segundo o Tribunal, existe um questionamento do STF (Supremo Tribunal Federal), ao fato deste projeto (2015) ter sido apresentado por deputados e não pelo TCE. Por isto a instituição enviou o mesmo texto, no entanto sendo ela á proponente da matéria.

Outro tema em pauta é a autonomia do Ministério Público de Contas para organizar seu próprio concurso público, já que a entidade é dependente (orçamento) do Tribunal de Contas, que entende que por esta razão, deve estar à frente do processo, que pode aumentar o número de procuradores.

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