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Política

Empresas de MS estão proibidas de vender produtos usando robôs em ligações

A justificativa é de que esse tipo de ação frequente e insistente gera transtornos ao consumidor

Por Izabela Cavalcanti | 07/05/2024 08:19
Mulher tirando telefone fixo do gancho (Foto: Marcos Maluf)
Mulher tirando telefone fixo do gancho (Foto: Marcos Maluf)

O governador do Estado, Eduardo Riedel (PSDB), sancionou a Lei n° 6.230, que proíbe ligações de telemarketing com uso de robôs, bots ou por programas de software. A decisão foi publicada nesta terça-feira (7), no Diário Oficial do Estado.

Com isso, venda de produtos ou adesão a serviços não poderão ser feitos via telefone usando tarefas automatizadas e repetitivas.

Estão inclusas na nova regra todas as empresas que promovam venda, oferta ou propaganda de produtos ou serviços por ligações.

O descumprimento terá como consequência multa, que será revertida ao FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).

O projeto é de autoria do deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD). A justificativa da proposta é de que as ações de telemarketing oferecem ao consumidor serviços sem que tenham sido solicitados, gerando transtornos com ligações frequentes e insistentes.

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