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Campo Grande, Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019

14/08/2019 12:35

Empresas não poderão cobrar "multa de fidelidade" a desempregados

Projeto foi aprovado em duas votações e agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB)

Leonardo Rocha
Deputados aprovaram projeto durante sessão desta quarta-feira (Foto: Luciana Nassar/ALMS)Deputados aprovaram projeto durante sessão desta quarta-feira (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

Os deputados aprovaram, em definitivo, o projeto que proíbe a cobrança da “multa de fidelidade” a consumidores que estiverem desempregados e por isto resolveram cancelar os serviços de telefonia, internet ou TV por assinatura. A proposta teve aval dos parlamentares e agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

“O consumidor ao estar desempregado precisa ter economia no seu orçamento mensal, por isto quer interromper este serviço, sem pagar esta multa que é pesada e injusta”, disse o autor do projeto, João Henrique Catan (PL). Ele ponderou que a Assembleia pode legislar sobre direito do consumidor.

A proposta multa de R$ 100 uferms (R$ 2.793,00) para empresas que não cumprirem tais medidas, após se tornar lei estadual. Haverá um prazo de 90 dias para as concessionárias se adequarem as novas regras.

Para ter acesso a esta medida, o consumidor precisa comprovar que perdeu o vínculo empregatício junto às empresas que realizam estes serviços. Os deputados aprovaram a proposta em duas votações, mas antes de se tornar lei estadual, precisa passar pelo crivo do governador.

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