Energia solar terá regras mais claras para consumidores em MS
Projeto obriga distribuidoras a detalharem geração, consumo e saldo de créditos aos consumidores
Consumidores de Mato Grosso do Sul que já possuem ou vierem a instalar sistemas de energia solar poderão ter acesso mais detalhado às informações sobre a geração e o aproveitamento da energia produzida.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram um projeto de lei que obriga concessionárias de energia elétrica a detalhar nas faturas informações sobre geração solar, como energia injetada na rede, consumo e créditos acumulados. A proposta dos deputados Paulo Duarte e Gerson Claro prevê multas de R$ 10,7 mil a R$ 161,1 milhões para empresas que descumprirem a norma.
Projeto de lei aprovado nesta terça-feira (26) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) prevê que concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica passem a informar, de forma clara e detalhada, dados sobre a energia injetada na rede, o consumo e os créditos acumulados pelos usuários com sistemas fotovoltaicos.
- Leia Também
- Campo Grande é a 3ª capital do País em potência instalada de energia solar
- Estado define empresa que construirá policlínica de R$ 26 milhões na Capital
A proposta, apresentada pelo deputado estadual Paulo Duarte (PSDB) em coautoria com o deputado Gerson Claro (PP), estabelece que essas informações passem a constar obrigatoriamente nas contas de energia elétrica dos consumidores com microgeração e minigeração solar no Estado. O objetivo é ampliar a transparência e permitir que os usuários acompanhem com precisão a produção, utilização e o saldo de créditos gerados pelos sistemas fotovoltaicos.
Pelo texto, as distribuidoras deverão informar mensalmente a quantidade de energia injetada na rede, medida em quilowatt-hora (kWh); a quantidade de energia ativa consumida; a sobra de energia gerada; e ainda o saldo residual acumulado desde o início da geração.
Na justificativa do projeto, o autor destaca que a expansão da energia solar vem ocorrendo como alternativa para reduzir os custos da energia elétrica, mas argumenta que muitos consumidores ainda encontram dificuldades para interpretar os dados atualmente apresentados nas faturas.
“Tem aumentado o número de sistemas fotovoltaicos em todo o país, inclusive em Mato Grosso do Sul, mas a regulamentação dessas pequenas usinas de energia solar ainda é limitada”, aponta a justificativa. O texto acrescenta que a medida busca dar “transparência na prestação de contas e proteger os consumidores do Estado”, justificou.
Segundo a proposta, a intenção é garantir mais clareza sobre a quantidade de energia efetivamente injetada na rede pelos geradores, o volume utilizado e os créditos disponíveis para compensação futura.
Além das novas exigências de transparência, o projeto prevê punições em caso de descumprimento. As concessionárias e permissionárias poderão ser enquadradas nas sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas e outras penalidades. Os valores arrecadados serão destinados aos fundos ligados à defesa do consumidor.
Conforme o texto da proposta, as penalidades poderão variar de 200 a 3 milhões de Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Considerando o valor vigente da unidade fiscal em Mato Grosso do Sul, fixado em R$ 53,70 em maio de 2026, as multas podem variar entre R$ 10,7 mil e R$ 161,1 milhões.
A fiscalização do cumprimento da futura legislação ficará sob responsabilidade dos órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor.
Na justificativa, o parlamentar também sustenta a constitucionalidade da proposta e cita decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceram a validade de leis estaduais voltadas à proteção do consumidor e à ampliação do acesso à informação, incluindo normas semelhantes já aprovadas em Mato Grosso do Sul.
