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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

01/06/2013 08:01

Estado evita prejuízo investindo contra pagamentos indevidos a servidores

Zemil Rocha

Graças a um precedendo do Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado está deixando de pagar remunerações indevidas a servidores. A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE) vem obtendo sucessivas vitórias nas instâncias superiores, impedindo que servidor que exerceu cargo em comissão e incorporou a respectiva vantagem receba equiparação com o aumento dado aos atuais exercentes do cargo, depois de ter deixado de ocupar a função comissionada ou cargo em comissão. O precedente invocado é uma decisão do STF, em repercussão geral do Recurso Extraordinário 563.965, que acatou o entendimento do Estado do Rio Grande do Norte.

“Na prática, a vantagem pelo exercício do cargo em comissão continua incorporada à remuneração, preservando o direito adquirido dos servidores e a irredutibilidade salarial, mas o Estado não terá mais a obrigação de conceder esse "plus inconstitucional" a vários servidores, alguns, inclusive, que já estão aposentados”, afirmou a procuradora do Estado Nathália Paes de Barros, que atua na Procuradoria de Pessoal.

Embora não revele números, a PGE informa que as vitórias judiciais estão protegendo os cofres públicos de enorme prejuízo. Segundo Nathália Barros, como o Tribunal de Justiça do Estado entendeu que o RE 563.965/RN não se aplicaria, se não fosse a atuação da PGE em recorrer às instâncias superiores, insistindo na aplicação do precedente de repercussão geral do RN ao MS, “os cofres públicos teriam um prejuízo de grande monta, quando somado, recursos estes que poderão ser redirecionados para finalidades mais justas, como salários de servidores ou investimentos em Educação e Saúde”.
As ações judiciais foram originadas pelos servidores que, baseados no artigo 77 da Lei Estadual 1.102, já revogada -- e que previa apenas o direito à incorporação -- reivindicavam o direito de aumento por equiparação dos valores incorporados ao salário, referentes a funções comissionadas ou cargos em comissão exercidos em dado período.
O Supremo sepultou essa possibilidade. Ao abrir o precedente de repercussão geral favorável ao Estado RE 563.965/RN), o STF entendeu que o reajuste do valor incorporado, vinculado a outros aumentos, não é um direito adquirido porque em seu artigo 37, inciso XIII, a Constituição Federal estipula: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

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Tenho comentado sempre que, se os procuradores do Estado querem economizar o dinheiro público, deveriam fazer uma auditoria nas folhas de pagamento dos Magistrados, Deputados, Procuradores de Justiça e outros tantos. A bolada economizada será boa.
 
Elisabeth Mattos em 01/06/2013 19:44:37
Francisco de Assis, gostei do seu comentário, ando inconformado com as ações desse povo. Aqui no MS, nós servidores administrativos fomos lesados também, acho nossa incorporação que era uma proposta da Lei a qual acreditei e vários outros companheiros e no calar das negociações de nossos políticos com apoio da PGE, tiraram nossa gratificação de incorporação, pequena, mas tão significante para nossos o bem estar de nossos filhos. hoje nós precisamos fazer bicos para sobreviver, ou seja trabalhar de dia e noite para manter. horrível.
 
João Aparecido em 01/06/2013 19:33:47
É um absurdo. aqui no MS, nós trabalhadores da Educação investimos na modesta função de secretários Escolares, onde dedicamos uma eternidade de trabalho sério para receber uma modesta gratificação permitida por Lei, conforme Lei 1.102 de 10/10/1990. o Fato é que esse pessoal que julgam nossos casos o salário mensal devem pagar centenas de servidores igual a nós. dai então passei acreditar que justiça é somente para os poderosos, trabalhadores e que sofrem com ações desse povo. Ainda querem que somos cidadãos para votar, trabalhar em eleições(gratuitamente) julgar em tribunais etc. Eles não movem uma palha se forem bem remunerados. e o povo acredita que esse tipo de ação é uma moralidade! isso sim que é ação inconstitucional.
 
João Aparecido em 01/06/2013 19:26:21
Comecem moralizando seus próprios salários senhores procuradores, que é uma afronta a nós, demais servidores de carreiras tipica de estado, não esqueçam que os senhores pertencem ao quadro do executivo, não são um quarto poder, apesar de assim desejarem.
 
João Ferreira em 01/06/2013 12:04:39
Todos,os funcionários públicos pagam os convênios medicos. E os valorosos defensores dos cofres públicos ainda recebem uma restituição de tratamento de saúde, para eles e dependentes no valor aproximado de mil reais, é um absurdo isso! Além dos altos salários, auxilio alimentação de mil reais,mais indenização com gastos médicos.
 
Raquel Martins em 01/06/2013 11:16:46
Será que os cofres públicos agora estão protegidos? Acho que a proteção deve ser feita contra "outros", que realmente dão prejuízo, e não contra funcionários de carreira que ganham uma miséria. A proteção mencionada na reportagem me faz dar muitas risadas, hauhauhahuhuahauhua.
 
Cláudio Oliveira em 01/06/2013 10:26:21
Ia me esquecendo, que além do enorme salário, os procuradores conseguiram ainda, um auxílio alimentação de R$ 1.057,00, ou seja, valor sem nenhum desconto, pois tem caráter indenizatório. esse valor dividido por 20 dias, dá mais de R$ 50,00 por dia, ou seja que almoço caro para os cofres públicos
 
Francisco de Assis em 01/06/2013 09:50:16
É evidente que a PGE busca de todas as formas defender os cofres públicos contra todos os servidores públicos, exceto contra ELES PRÓPRIOS, pois quem viu o Diário Oficial que publicou o aumento dos servidores estaduais, constatou que um Procurador entra ganhando no Estado mais de R$ 20.550,00 e no último nível, pasmem os Senhores leitores, ultrapassa R$ 32.000,00, ou seja, um Procurador do Estado de MS ganha mais que um Ministro do STF, que é o teto dos servidores públicos do Brasil, que é R$ 28.057,00. Desta forma o Ministro JOAQUIM BARBOSA, que deveria ter o maior salário dos servidores públicos do Brasil, ganha menos que um Procurador do MS. Quero ver a ação a ser impetrada pelos valorosos Procuradores, defensores dos cofres públicos do nosso Estado contra essa IMORALIDADE.
 
Francisco de Assis em 01/06/2013 09:46:23
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