Falta de investimentos faz MPF entrar com ação contra ex-governador

O ex-governador André Puccinelli (PMDB) e dois ex-secretários de Estado são acusados de improbidade administrativa, por supostamente não cumprirem a Constituição Federal quanto a aplicação de recursos na área de saúde. A irregularidade teria sido praticada em 2013, causando déficit de R$ 374.477.586,31, conforme consta na ação ajuizada pelo MPF (Ministério Público Estadual).

Além da condenação, o Ministério Público Federal pede que os acusados paguem indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões. Dinheiro que deverá ser revertido para o Fundo de Saúde do Estado.

Pelo que foi apurado pelos técnicos do TCE (Tribunal de Contas do Estado), naquele ano o Governo do Estado investiu na saúde apenas 51,1% do que deveria ter aplicado, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012. A determinação legal é de que o Estado deve investir pelo menos 12% da receita líquida proveniente da arrecadação de impostos e da receita estadual, bem como dos repasses obrigatórios. Esse recurso deve ser depositado no Fundo Estadual de Saúde.

De acordo com o Ministério Público Federal, em julho de 2015 foi ajuizada outra ação para obrigar o Estado a aplicar o valor não investido em 2013. Na época, o Governo alegou que as contas de 2013 haviam sido aprovada pelo TCE, e que, portanto, não havia cometido nenhuma irregularidade. No entendimento do procurador da República que atua no caso, o fato das contas daquele ano terem sido aprovadas pelo TCE não afeta a ação judicial, que se fundamentou em análises feitas por técnicos do próprio Tribunal.

Segundo o MPF “o governo afirma ter aplicado R$ 738.472.798,41 em ações de saúde. Contudo, se considerada apenas a contabilidade oficial, nem sequer o mínimo constitucional foi atingido – há um déficit de mais de R$ 27 milhões. O valor oficialmente declarado pelo Governo do Estado ainda incluiu recursos oriundos de outras fontes (como transferências da União), que somam R$ 199.718.000,00 – o que é proibido por lei”.

Procurado pelo Campo Grande News, o ex-secretário estadual de Fazenda, Jader Rieffe, disse que ainda não havia sido notificado sobre a ação de improbidade. Ele afirmou que na época em que o inquérito civil público foi instaurado, informou ao procurador da República que não cabe à Secretaria de Fazenda acompanhar a aplicação dos recursos, responsabilidade que cabe à secretaria da área, no caso a de Saúde.

O ex-secretário Estadual de Saúde, Antonio Lastória, não atendeu as ligações. Já o ex-governador André Puccinelli não foi encontrado.