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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

26/02/2016 08:40

Governo veta três projetos aprovados pela Assembleia Legislativa

Leonardo Rocha
Governador vetou três projetos aprovados pelos deputados, nesta sexta-feira (Foto: Assessoria/ALMS)Governador vetou três projetos aprovados pelos deputados, nesta sexta-feira (Foto: Assessoria/ALMS)

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou três projetos, porque estes invadiram a competência jurídica do Estado e da União, ao propor programas, situação de preservação e também obrigação a empresas, que já são reguladas por normas de outros órgãos de controle, responsáveis pela fiscalização das atividades.

O primeiro foi o projeto da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre o uso de energias renováveis em novas edificações públicas de Mato Grosso do Sul. A intenção era que o consumo fosse de fontes como radiação solar, biomassa, eólica e outras alternativas, tendo inclusive o objetivo de reduzir custos.

O governo justificou que estas mudanças caberia exclusivamente ao Poder Executivo, que diante dos seus secretários e técnicos fariam um estudo para adoção de políticas públicas, decidindo quando, como e quais medidas seriam adotadas. Além disto, cita que a proposta não tem programação orçamentária, podendo acarretar problemas aos cofres públicos.

O segundo projeto vetado foi de Pedro Kemp (PT), que trata da preservação permanente do "pequizeiro" em Mato Grosso do Sul. Entre as novas regras está o fato que o corte só seria permitido em função de uma obra, atividade ou projeto de utilidade pública, de interesse social.

Para justificar o veto, o governo cita que já existe uma resolução da Semade (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico) que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental. Esta já trata da preservação do pequizeiro, bem como de outras espécies, determinando a reposição de mudas, quando ocorrer a retirada de um exemplar.

Também destaca que compete a Semade formular políticas e diretrizes governamentais para as áreas de meio ambiente e recursos hídricos.

Parcial - O governador também fez um veto parcial no projeto que obriga as empresas de telefonia celular a manter postos de atendimentos presenciais, em cidade com mais de 20 mil habitantes, tendo endereço fixo, para atendimento de clientes e usuários.

Estas medidas propostas por Marquinhos Trad (PMDB), Flávio Kayatt (PSDB), Lídio Lopes (PEN) e Mara Caseiro (PMB), foram vetadas porque segundo o governo, a resolução dos Serviços de Telecomunicações, elaborada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), já obriga estas empresas a oferecer setor de atendimento presencial, mas para população igual ou superior a 100 mil habitantes.

Outras medidas como atendimento em prazo de 30 minutos, controle do acesso por meio de senhas, assim como garantia de prioridade para idosos, gestantes e pessoas com deficiência foram sancionadas.

Ainda foi incluído em lei estadual, a obrigação das empresas em adequar a estrutura das unidades, estando a disposição em horário comercial, para receber reclamações e denúncias. Se não for cumprido, pode ser aplicada multa de 2 mil uferms.

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