ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
MAIO, TERÇA  28    CAMPO GRANDE 16º

Política

Ignorada por aplicativos, Prefeitura volta atrás em penalidade a motoristas

Apenas a empresa Pede Um Carro fez cadastro na prefeitura, mas motoristas usam diversas outras plataformas

Caroline Maldonado | 13/10/2022 10:29
Motorista de aplicativo durante trabalho na Capital. (Foto: Henrique Kawaminami) 
Motorista de aplicativo durante trabalho na Capital. (Foto: Henrique Kawaminami)

A lei que criou regras e penalidades para motoristas de aplicativo em Campo Grande em 2021 exige que eles trabalhem somente por meio de aplicativos que tenham feito cadastro na prefeitura. No entanto, as grandes e mais conhecidas empresas ignoraram a lei municipal. Como apenas uma empresa, a Pede Um Carro, fez o cadastro, a prefeitura resolveu mudar a lei.

O projeto de lei enviado pela prefeita Adriane Lopes (Patriota) para avaliação dos vereadores revoga um trecho da lei 6.747, que dispõe sobre o transporte remunerado individual de passageiros, sancionada pelo ex-prefeito Marquinhos Trad (PSD). O texto foi aprovado hoje (13) pelos parlamentares e espera sanção da prefeita.

A prefeitura retira do rol de infrações graves o fato do motorista estar exercendo a atividade estando vinculado a uma empresa de aplicativo que não realizou o cadastramento na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).

Em mensagem aos vereadores, pedindo aprovação da mudança na lei, a prefeita argumenta que “é para resguardar os motoristas, que apontaram dificuldades em atender a determinação legal na forma que está imposta atualmente, haja vista que se percebeu na prática a inviabilidade da exigência posta, se tornando injusto com os motoristas a exigibilidade e o eventual controle quanto a incumbência de efetivo cadastramento por parte das operadoras, pela inexistência de mecanismos eficazes para os motoristas garantirem que determinada operadora tomou todas as providências cabíveis para ofertar o serviço”.

A Agetran informou ao Campo Grande News que até o momento apenas a empresa Pede Um Carro realizou o cadastramento.

O aplicativo PUC (Pede Um Carro) está na Play Store, com previsão de ser disponibilizado na App Store no ano que vem, segundo a empresa.

A agência destacou que o cadastro continua aberto e pode ser realizado pelo site da Agetran na aba “cadastro de motoristas”.

Lei - As demais regras da lei continuam valendo. A prefeitura não divulgou quais são os meios de fiscalização quando as regras foram estabelecidas.

Conforme a lei, os motoristas serão multados se operarem o serviço sem o porte de qualquer documento obrigatório; descumprir qualquer disposição dada para a qual não haja indicação específica de penalidade, fumar cigarros ou similares durante o transporte ou permitir que os passageiros o façam.

Serão infrações gravíssimas agredir a fiscalização de forma física ou verbal; aliciar ou de qualquer forma atrair passageiro sem o intermédio da plataforma tecnológica; ausentar-se do veículo, quando abordado ou com o intuito de evitar a abordagem da fiscalização; cobrar pelo serviço, valores superiores aos informados pelo aplicativo ao usuário; concorrer para o uso indevido do cadastro do veículo ou do motorista, valendo-se de cadastro de terceiros ou colaborando para utilização do cadastro de sua titularidade por parte de outros motoristas, cadastrados ou não; evadir-se de local alvo da fiscalização ou, de qualquer forma, dificultar a ação da fiscalização.

O motorista também será penalizado se operar o serviço em veículo cadastrado por terceiro; operar o serviço sem cadastro no órgão municipal de transporte e trânsito ou estando com cadastro irregular; portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo sem autorização legal e transportar ou permitir o transporte de explosivos, inflamáveis, produtos ilícitos ou qualquer tipo de volume proibido, como tal definido em lei.

Também será multado o motorista que recusar-se a apresentar documento obrigatório à fiscalização, quando solicitado; transportar passageiro em desacordo com as normas de segurança previstas na lei ou normas de trânsito; transportar passageiros excedendo a lotação do veículo; exercer a sua atividade estando vinculado a uma empresa de aplicativo que não realizou o cadastramento no órgão municipal de transporte e trânsito; informar dados incorretos para o cadastramento; apresentar documentos adulterados ou falsos e não realizar a atualização cadastral nos prazos previstos.

Nos siga no Google Notícias