Lei do abuso é "retrocesso social", diz associação de membros do MPMS
A lei torna crime, uma série de condutas de agentes de segurança pública como policiais ou até mesmo juízes e promotores
Em vigor desde esta sexta-feira (03) a Lei de Abuso de Autoridade é apontada como um “retrocesso social” pela ASMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público).
Em nota o presidente da entidade, o promotor de justiça Romão Ávila Milhan Junior, também opina que "tal legislação tem o potencial para enfraquecer investigações, sobretudo de detentores de poder político e econômico".
Em resposta a lei a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), junto às demais entidades nacionais, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a legislação e aguarda a apreciação do pedido liminar para suspender os efeitos da Lei no que diz respeito ao Ministério Público e à Magistratura.
A lei torna crime, uma série de condutas de agentes de segurança pública como policiais ou até mesmo juízes e promotores. “A ASMMP reforça sua confiança em que a decisão tomada seja favorável à sociedade”.
