MPE vai investigar contrato da Sesau para manutenção de equipamentos
O Ministério Público Estadual (MPE) converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil a apuração de possível ato de improbidade administrativa na contratação da empresa Golden Comércio Assistência Técnica Ltda, vencedora da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 79/2012 da Prefeitura de Campo Grande. O Inquérito Civil recebeu o número 003/2013.
A tomada de preço n. 079/2012 teve por objeto a contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de raio-x, processador de raio-x, ultrassonografia e mamografia da Secretaria Municipal de Saúde Pública (Sesau), no valor de R$ 122.400,00 pelo período de 12 meses, cujo resultado foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) do dia 28 de dezembro de 2012, portanto, ainda na gestão de Nelsinho Trad (PMDB), atual secretário estadual de Articulação com os Municípios.
O pedido de apuração de eventual improbidade foi feito por Leonardo Cardozo Gonçalves, representante da empresa CDK Indústria e Comércio de Equipamentos. Um ano antes de ir ao MPE contra a prefeitura, a CDK tinha sido contratada para fornecer equipamentos médicos odontológicos tais como: armário vitrine, monitor cardíaco, aspirador cirúrgico e outros para a Secretaria Municipal de Saúde Pública – SESAU, no valor de R$ 93,3 mil.
As irregularidades alegadas pelo denunciante na tomada de preço n. 079/2012 são as seguintes: Não fornecimento do edital no tempo exigido em lei; elaboraram de edital com vícios, inclusive com cláusulas estabelecendo requisitos desnecessários; e habilitação de “empresa sem competência, ignorando documento do CREA/MS”.
O promotor responsável pela apuração do caso é Henrique Franco Cândia, titular da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social. Cândia já tomou algumas providências preparatórias. Foi oficiado o procurador-geral do Município, Luiz Carlos Santini, que já se manifestou nos autos, e no momento, aguarda a oitiva do requerente Leonardo Gonçalves.
