Na volta do feriado, vereadores votam veto a emendas da LDO

Depois de três dias de folga, os vereadores de Campo Grande voltam do feriado de 7 de setembro ao plenário da Câmara Municipal para discutir e votar veto a emendas da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). De acordo com a Casa de Leis, outros dois vetos parciais e um projeto de lei estão pautados para a sessão da próxima terça-feira (8).

Das 485 emendas aprovadas pelos vereadores, 314 emendas foram incorporadas ao Projeto de Lei n. 12.379/26, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2027. Conforme a mensagem da prefeitura no veto, apenas 171 foram rejeitadas, o que significa que "alcançou-se um índice de aproveitamento de 64,8% das emendas apresentadas”.

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Também será votado veto parcial ao Projeto de Lei 11.870/26, que institui o Proceve (Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar), apresentado pelo vereador Herculano Borges.

Foram vetados quatro artigos, dentre eles o que prevê a aplicação de atividades com fins educativos, posteriormente à advertência verbal, aplicadas pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada. O veto apresenta razões técnicas e jurídicas, incluindo a dificuldade em propor alterações no Regimento Escolar, com necessidade de estudos técnicos.

O terceiro veto parcial pautado é ao Projeto de Lei 12.419/26, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para Elaboração de Projetos Residenciais Populares. A proposta é dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), e Otávio Trad (PSD).

O objetivo da proposta é o fornecimento gratuito de plantas arquitetônicas e orientação técnica básica para construção de moradia em lotes urbanos regularmente ocupados por famílias de baixa renda. O veto refere-se ao inciso 4º do artigo 3º, que inclui a família que possuir lote regularizado, em processo de regularização fundiária ou passível de regularização, conforme análise técnica do Poder Executivo, como possível beneficiária do Programa. A prefeitura argumenta que pode gerar insegurança jurídica.

Ainda será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 12.041/25, que assegura o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans, de travestis e pessoas não binárias nas lápides de seus túmulos e jazigos e demais documentos relacionados ao fato, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos de identidade civil. A proposta é do vereador Jean Ferreira (PT).

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