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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

28/12/2012 14:10

Prefeito sanciona pacote com 31 leis aprovadas pela Câmara

Paula Vitorino

O prefeito Nelson Trad Filho (PMDB) sancionou 31 do pacotão de 70 projetos aprovados pela Câmara de vereadores, na última sessão do dia 21. As primeiras leis sancionadas foram publicadas hoje no Diário Oficial.

Trad já declarou que não irá vetar nenhum dos projetos, com a justificativa de que não tem tempo hábil para o veto. As demais sanções, incluindo o reajuste no salário do prefeito, devem ser publicadas nos próximos dias.

Entre as sanções publicadas hoje está o projeto de lei referente ao IPTU, que originalmente foi elaborado pelo executivo com a proposta de reajuste de 5,31% para terrenos, mas foi aprovado pela Câmara com índice 0% de aumento.

“Permanecem os mesmos valores desse ano”, explicou Trad durante agenda nesta manhã, referindo-se as tabelas utilizadas como critério para o cálculo do IPTU 2013, que constam no projeto sancionado.

Outro destaque é a lei que institui o 1/3 de hora-atividade para os professores da rede municipal de ensino.

A Capital passa a contar com Código de Resíduos Sólidos para disciplinar a limpeza urbana. O Fundo Municipal do Idoso foi reformulado.

Uma novidade será a utilização de pulseira eletrônica com sensor sonoro para identificação e segurança de recém-nascido.

O prefeito também aprovou o Plano Municipal de Cultura – 2013 a 2020. O projeto é considerado um avanço nos debates referentes à cultura na Capital e inclui metas para os próximos anos, entre elas o repasse de 1% do orçamento para o setor.

Ainda na área cultural, o foi sancionada a doação do prédio do antigo albergue para a Casa de Ensaio. O novo espaço foi inaugurado nesta manhã pelo prefeito.

Entre os projetos que denominam espaços públicos, está a ciclovia da avenida Afonso Pena, com o nome de Francisco Leal Júnior. A praça do bairro Carandá Bosque I recebeu o nome de Bosque da Paz – Breno Luigi Silvestrini de Araújo & Leonardo Batista Fernandes. Os dois universitários foram assassinados após sequestro no dia 30 de agosto deste ano.

A prefeitura também oficializou a doação de terrenos para o Estado e União. Em declaração na última semana, o prefeito explicou que as áreas doadas ao governo estadual em maioria já são utilizadas por escolas do Estado e a oficialização da cessão irá facilitar o repasse de recursos do governo federal.

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