Prefeitura retira projeto sobre conselheiros tutelares após impasse na Câmara
Na sessão, Segov promete reunião com a categoria após divergências sobre a composição da Comissão de Ética
A Prefeitura de Campo Grande retirou de pauta, durante a discussão na Câmara Municipal nesta terça-feira (13), o projeto que muda a apuração de irregularidades cometidas por conselheiros tutelares. A decisão ocorreu em meio ao impasse sobre emendas que ampliam a participação da categoria na Comissão Permanente de Ética.
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A Prefeitura de Campo Grande retirou de pauta, nesta terça-feira (13), o projeto que transfere da Comissão de Ética para a Controladoria-Geral do Município a apuração de irregularidades de conselheiros tutelares. O impasse envolve emendas que ampliam a participação da categoria no colegiado. O secretário Ulisses Rocha disse que o Executivo vai dialogar com os conselhos. A vereadora Luiza Ribeiro criticou a decisão, e conselheiros alertaram para denúncias paradas, com risco de arquivamento.
O Projeto de Lei nº 12.526/2026, que travava a pauta havia duas sessões, transfere a responsabilidade pelos procedimentos disciplinares da Comissão de Ética para a Controladoria-Geral do Município, por meio da Corregedoria-Geral. Oito conselheiros tutelares, representantes de seis conselhos da Capital, estavam na Câmara para acompanhar a discussão.
O secretário municipal de Governo, Ulisses Rocha, afirmou que as alterações propostas não atendiam ao texto original do Executivo e que a Prefeitura pretende discutir o assunto com a categoria antes de dar continuidade à proposta. “As alterações que foram promovidas não atendiam ao projeto original, mas o compromisso do Executivo é de discutir isso com a categoria, que é o que nós vamos fazer”, declarou.
Segundo o secretário, houve discussão sobre as emendas na Câmara, mas faltou diálogo com a Prefeitura. “Aconteceu dentro da Casa de Leis, que é o ambiente para isso, mas eu acho que a gente precisa rediscutir isso do ponto de vista do Executivo com os conselhos”.
A retirada foi criticada pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), que questionou a decisão após reuniões e debates com os profissionais. Para a vereadora, o Executivo interrompeu a discussão diante da possibilidade de aprovação de uma emenda que não apoiava.
A composição da Comissão de Ética é um dos pontos de divergência. Na proposta original da Prefeitura, o colegiado teria cinco integrantes: três representantes da Segov (Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais) e dois do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Uma emenda do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), propõe acrescentar dois conselheiros tutelares titulares, escolhidos por votação dos próprios membros dos conselhos, elevando a composição para sete integrantes.
Já a emenda de Luiza Ribeiro, datada de 6 de outubro, prevê dois representantes da Segov, dois do CMDCA e um da Acetems (Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Mato Grosso do Sul). O representante da associação não poderia estar no exercício da função de conselheiro. O texto também exige que os integrantes da comissão participem das formações e capacitações destinadas à categoria.
Conselheira tutelar do Prosa, Débora Castro afirmou que os profissionais realizaram uma assembleia extraordinária na sexta-feira (9), após orientação de vereadores para formalizar em ata o posicionamento da categoria. Segundo ela, a maioria dos participantes apoiou a presença de representantes dos conselheiros no colegiado.
“A quem interessa não ter um conselheiro tutelar dentro de uma comissão de ética? É isso que a gente tem que pensar. Qual é o prejuízo de ter um conselheiro tutelar dentro de uma comissão de ética?”, questionou Débora.
Débora disse que o grupo levou a documentação da assembleia à sessão desta terça-feira. Ela também relatou preocupação com denúncias que, segundo sua avaliação, estão paradas e correm risco de arquivamento pelo decurso dos prazos. A conselheira afirmou não saber quantos casos estão nessa situação. “Hoje, temos denúncias sérias dentro dessa comissão de ética, paradas, que vão ser arquivadas por conta do tempo regimental”.
O que muda - Na justificativa do projeto, a Prefeitura sustenta que a Comissão de Ética não dispõe de estrutura adequada para conduzir processos disciplinares e propõe transferir essa tarefa ao órgão especializado em controle interno.
A comissão continuaria vinculada à Segov, com funções de acompanhamento, orientação, formação e fiscalização preventiva. Não poderia instaurar, conduzir ou julgar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nem aplicar penalidades. Essas atribuições passariam à Corregedoria.
O texto prevê direito de defesa, decisões fundamentadas e possibilidade de recurso. Qualquer pessoa, órgão ou entidade poderia comunicar à Controladoria fatos que indiquem irregularidade ou infração disciplinar praticada por um conselheiro.
A proposta trata da conduta dos profissionais e não altera a responsabilidade dos Conselhos Tutelares pelo atendimento a crianças e adolescentes em situações de ameaça ou violação de direitos. Atualmente, Campo Grande possui oito unidades: Norte, Sul, Centro, Bandeira, Lagoa, Anhanduizinho, Prosa e Imbirussu.
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