Projeto de lei quer destinar recursos de multas para CNH gratuita em MS
Dinheiro ampliará programa que oferece a primeira habilitação para pessoas de baixa renda
Um projeto de lei apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP) quer garantir mais recursos para o Programa CNH MS Social, que oferece a primeira habilitação gratuita para pessoas de baixa renda em Mato Grosso do Sul.
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Projeto de lei visa ampliar recursos para programa CNH MS Social. Proposta do presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP), prevê destinar parte da arrecadação de multas de trânsito para o programa que concede a primeira habilitação gratuita a pessoas de baixa renda em Mato Grosso do Sul. A medida busca adequar a legislação estadual à nova lei federal. Objetivo é fortalecer a inclusão social, considerando a habilitação como porta de entrada para o mercado de trabalho. Desde 2021, o programa já beneficiou 1.039 pessoas, com o Detran-MS arcando com as taxas e custos do processo de formação, incluindo aulas, exames médicos e psicotécnicos.
A proposta prevê a alteração da lei para permitir que parte da arrecadação com multas de trânsito seja usada para custear o programa.
Na justificativa, o deputado destaca que a mudança adequa a legislação estadual à nova Lei Federal nº 15.153, sancionada no fim de junho deste ano, que autoriza o uso das multas para esse tipo de finalidade social.
Segundo Gerson Claro, o objetivo é reforçar o compromisso com a inclusão social, já que tirar a carteira de motorista pode representar a entrada no mercado de trabalho para muitas pessoas.
“O programa é uma ferramenta de transformação concreta na vida das pessoas. A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade e para a autonomia”, afirma.
O parlamentar informa que, desde 2021, já foram beneficiados 1.039 pessoas, que tiveram a habilitação custeada pelo Programa CNH MS Social. O Detran-MS concede a isenção das taxas devidas à autarquia (que somam em torno de R$ 700,00) e paga com recursos próprios o processo de formação dos futuros motoristas (aulas práticas e teóricas), além do exame médico e psicotécnico.
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