Câmara aprova projeto que obriga exame toxicológico para CNH
Proposta aprovada obriga exame para condutores das categorias A e B; texto segue para sanção do presidente
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas das categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio), que não atuam profissionalmente no transporte de passageiros ou cargas. A proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Câmara aprova exame toxicológico obrigatório para CNH de categorias A e B. Projeto segue para sanção presidencial e abrange candidatos à primeira habilitação e motoristas não profissionais. Exame detectará substâncias como maconha e cocaína em clínicas credenciadas, com validade de 90 dias. Resultado é confidencial e não prevê punições. Projeto também destina recursos de multas para CNH Social e obras de trânsito. Além disso, compra e venda de veículos poderá ser totalmente digital, com validade em todo o país. Medida visa simplificar transferência de propriedade e modernizar o sistema.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Câmara, mas passou por modificações no Senado, que foram em parte acatadas pelos deputados. Entre as mudanças está a inclusão da exigência do exame toxicológico para condutores que buscam a primeira habilitação nessas categorias. Antes, a exigência era restrita aos motoristas profissionais das categorias C, D e E.
O exame, que deve detectar substâncias como anfetaminas, maconha, cocaína e opiáceos, será realizado em clínicas credenciadas ao Detran. Caso a própria clínica credenciada ofereça o exame, ele deverá ocorrer em ambiente físico segregado. A detecção mínima de substâncias no organismo deve abranger um período de 90 dias. O resultado é confidencial, e não há previsão de punições para quem tiver o exame positivo e não conseguir obter a CNH.
Além dessa exigência, o projeto trata do financiamento de programas que oferecem a carteira de habilitação gratuita para pessoas de baixa renda. Os recursos arrecadados com multas de trânsito serão destinados a custear a CNH Social para cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também está mantida a obrigação de utilizar parte desses recursos para obras de melhoria no trânsito.
Outro ponto aprovado pelos deputados estabelece que a transferência de propriedade de veículos poderá ser feita de forma totalmente digital pelos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal. Dessa forma, contratos de compra e venda assinados eletronicamente passam a ter validade obrigatória em todo o país.
