Projeto proíbe cobrança de taxa de religação de água e luz
Projeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa proíbe a cobrança da taxa de religação de serviços públicos de saneamento e de energia elétrica, nos casos em que houver corte de fornecimento por falta de pagamento. O projeto é de autoria do deputado Paulo Duarte (PT) e foi apresentado nesta terça-feira.
“Por questão de justiça, se o consumidor deixa de pagar a conta de água ou luz ele já sofre uma sanção que é o pagamento dos juros pelo atraso, então com a cobrança de uma taxa de religação ele estaria sendo penalizado em dobro”, justifica Duarte.
O deputado afirma que, em muitos casos, a concessionária chega a cobrar valores exorbitantes para que a religação seja feita no prazo máximo de 24 horas. “Tem situações em que a taxa é de 80 reais se o serviço for feito com urgência. Quantos milhões de reais as empresas ganham com esse tipo de cobrança, que não tem base legal nenhuma?”, questiona.
Duarte lembra, ainda, que existe um entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul de que a cobrança da taxa é ilegal e abusiva. Em São Paulo, o Ministério Público também tem o mesmo parecer e já existem ações judiciais propondo a extinção dessa cobrança, lembra.
