Projeto quer punir com cassação de aposentadoria servidores indisciplinados

Projeto de Lei nº 209/19, apresentado pelo Executivo estadual para apreciação dos deputados da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), estende as punições administrativas previstas para os servidores estaduais também aos aposentados. A cassação da aposentadoria está entre as penalidades previstas para os inativos indisciplinados.

A proposta altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado, de 1990. O texto deve ficar com prazo aberto para conhecimento dos deputados e oferecimento de emendas até a próxima quarta-feira.

As alterações atingem 11 artigos do estatuto referentes a direito de petição, penalidade, apurações, processo disciplinar e julgamento. Conforme o texto o artigo 231, além da cassação de disponibilidade (demissão) do servidor, prevê a cassação de aposentadoria. O principal impacto é a inclusão no artigo 231 da previsão de cassação de aposentadoria.

A constitucionalidade de medidas como estas são alvo de discussões no Judiciário há anos. Em fevereiro do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal), negou recurso e manteve a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal, abrindo precedentes para outros decisões deste tipo.

Atualmente, o governo do estado conta com quadro de cerca de 70 mil servidores estaduais, sendo 32.467 inativos, 27.377 aposentados e 5.090 pensionistas.