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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

10/05/2012 07:19

Senado aprova lei que torna crime exigência de cheque-caução em hospital

Francisco Júnior

O Senado aprovou ontem (9) a lei que torna crime a exigência de cheque-caução como condição para atendimento médico-hospitalar de urgência. Vai à sanção da presidente da República o Projeto de Lei de Câmara, que pune com detenção de três meses a um ano mais multa quem exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer outro tipo de garantia do paciente de emergência.

A pena estabelecida pelo projeto ainda poderá ser dobrada se a recusa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave e triplicada se levar à morte do paciente.

O texto, de autoria do Executivo, cria um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135 do Código Penal). Atualmente, não há referência expressa na lei quanto ao não atendimento urgente de saúde.

Casos de pacientes que necessitavam de atendimento de emergência e foram recusados em hospitais privados por não contarem com plano de saúde ou cheque-caução, terminando por falecer, têm provocado indignação na opinião pública. (Com informações da Agência Senado)

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