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Política

STJ mantém exclusão de Puccinelli em ação de improbidade

MPF havia recorrido contra decisões favoráveis ao ex-governador e ex-dirigente da Agesul

Por Maristela Brunetto | 28/05/2024 12:29
STJ considerou não haver provas e manteve exclusão de Puccinelli em ação por improbidade (Foto: Arquivo/ Henrique Kawaminami)
STJ considerou não haver provas e manteve exclusão de Puccinelli em ação por improbidade (Foto: Arquivo/ Henrique Kawaminami)

Ministros integrantes da 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) mantiveram decisões que reconheciam falta de provas para associar o ex-governador André Puccinelli e a ex-diretora da Agesul,  MARIA WILMA CASANOVA ROSA, a suposta improbidade administrativa em denúncia de desvio de recursos em obra na Avenida Lúdio Martins Coelho. Desde o primeiro grau, a denúncia tinha sido rejeitada contra eles, sendo alvo de recurso primeiro ao TRF3 (Tribunal Regional Federal) e, por último, ao STJ. A ação prossegue na Justiça Federal contra outros réus, entre eles o ex-deputado federal Edson Girotto e o empresário João Amorim dos Santos. Todos foram alvo da operação Lama Asfáltica.

O ministro Francisco Falcão tinha rejeitado em março recurso especial do MPF contra a decisão do TRF3 de manter o ex-governador fora da ação. Ele pontuou que não foram indicados “elementos mínimos de cognição que demonstre a vinculação” de Puccinelli e Maria Wilma aos atos imputados, no caso, suposta fraude em contrato para obras na Avenida, uma obra do PAC. Conforme pontuou o ministro, tais provas deveriam ter sido incluídas na denúncia, ficando a Corte Superior impossibilitada de reanalisar provas sobre o caso, o que não é possível em um recurso especial.

Quanto à ex-dirigente da Agesul, ele mencionou também que ela agiu meramente para dar andamento em procedimentos administrativos. Falcão considerou que  o julgamento do TRF3 resultou em uma decisão fundamentada sobre as denúncias.

Como o MPF recorreu, por meio de um agravo, da decisão do ministro, o tema foi analisado pela 2ª Turma, que reafirmou o entendimento da falta de provas para ser recebida a denúncia por improbidade. O ex-governador já teve trancada outras ações relacionadas à Lama Asfáltica. Esse ano, inclusive, foi reconhecida prescrição em acusação de suposta fraude em licitação. O MPF desdobrou os inquéritos da Polícia Federal em várias ações criminais e também de improbidade. O caso tramita em parte na Justiça Federal porque envolve recursos da União.

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