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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

29/05/2012 17:41

TCE aprova contas do Governo do Estado com quatro ressalvas

Fabiano Arruda
Análise do TCE  para contas do Estado foi divulgada nesta tarde. Análise do TCE para contas do Estado foi divulgada nesta tarde.

A prestação de contas do Governo do Estado relativa ao quinto ano de mandato do governador André Puccinelli (PMDB) foi aprovada nesta terça-feira pelo TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) em sessão especial do pleno.

No entanto, os conselheiros registraram ressaltas e quatro recomendações a serem cumpridas pela administração estadual, entre elas, quanto à dívida ativa e em relação aos precatórios.

O relatório das contas contém 267 páginas e está disponível no site do TCE para consulta.

Segundo o conselheiro que relatou o assunto, Iran Coelho, o balanço apresentado pelo governador André Puccinelli demonstra posição orçamentária, financeira e patrimonial em 31 de dezembro de 2011, adequadas, bem como o resultado das operações no exercício.

Conforme informações da Corte, a despesa total com pessoal dos três poderes foi de R$ 3,1 bilhões. O montante corresponde a 49,7% da Receita Corrente Líquida, dentro dos limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estipula um máximo de 60%. De acordo com a Lei o limite máximo de despesa com pessoal seria de R$ 3,6 bilhões e o limite prudencial de R$ 3,4 bilhões.

As despesas realizadas pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, TJ (Tribunal de Justiça) e Defensoria Pública ficaram no limite na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Já os gastos do MPE (Ministério Público Estadual) apresentaram índices superiores.

De acordo com o levantamento do TCE, a Assembleia Legislativa teve despesa de R$ 144 milhões, representando 2,4% da Receita Corrente Líquida; o TCE com R$ 109 milhões (1,83% da Receita), o TJ com R$ 383 milhões (6,4%), o MPE com R$ 224 milhões 4 mil (3,75%) e a Defensoria com R$ 82,7 mihões (1,38% da RCL).

Entre os detalhes, o balanço aponta despesa de R$ 812 milhões com obras públicas, sendo que a maioria (R$ 721,3 milhões) foi investido em Transporte. Em detalhes deste gasto, são 692,2 quilômetros de rodovias concluídas e preço médio de R$ 1,108 mil por quilômetro linear.

Alertas- Em relação às ressalvas, o Tribunal chama atenção do Governo do Estado sobre a dívida ativa e diz que há procedimentos em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Destaca que há “elevado valor do realizável sem traduzir em recolhimento desses créditos em favor do Erário”.

Outra ressalva se refere à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia, órgão em que os investimentos foram inferiores ao previsto em lei.

A terceira ressalva diz respeito ao Fundo Estadual de Saúde, que, segundo a Corte de Contas, não opera em pleno direito.

A última ressalva trata de sentenças judiciais e precatórios. “O controle das dívidas decorrentes de sentenças judiciais não foi adequadamente demonstrado nesta Prestação de Contas, tendo em vista a ausência da relação de credores conforme exigência advinda das disposições contidas na Emenda Constitucional nº 62/2009”, descreve o órgão.

Quatro recomendações foram registradas como orientações para o Governo do Estado solucionar cada ponto.



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