TCE rejeita 24 prestações de contas e multa prefeitos
O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) julgou hoje 89 processos de prestações de contas. O Pleno do Tribunal rejeitou 24 balanços gerais e pedidos de recursos de revisão. Dentre os rejeitados, está o balanço geral de 2006 da Loteria Estadual de MS, que tem como ordenador de despesa responsável Astrogildo Silva de Lima. Ele foi multado em 100 uferms por apresentar balanço com irregularidades. Uma unidade fiscal corresponde a R$ 13,56.
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaraguari teve o seu balanço de 2004 rejeitado por irregularidades, e o ordenador de despesa, Ari Pereira de Freitas, foi multado em 100 uferms. O balanço de 2006 do Fundo Municipal de Investimentos Sociais de Tacuru também foi rejeitado pelo Pleno por irregularidades, sendo aplicada multa de 50 Uferms ao ordenador de despesa Cláudio Rocha Barcelos.
Prefeitos - O não cumprimento de Decisões Simples tomadas anteriormente pela 1ª e 2ª Câmaras levou ao Tribunal Pleno a aplicar multas. O então prefeito de Bodoquena, em 2004, Ramão Francisco Anis Martins foi multado em 50 uferms; o prefeito de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro (2005), multado em 50 uferms; o prefeito de Jardim, Evandro Antônio Bazzo (2006), multado em 500 uferms; o prefeito Bela Vista, José Garibaldi Rosa Neto, multado em 50 uferms; e por último, 100 uferms de multa aplicada ao presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Sul, vereador José Fernandes Souza.
