TJ mantém decisão que obriga MS a criar programa para síndrome de Down

A 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a sentença que obriga o governo do Estado a criar e implementar um programa de apoio psicológico e orientação para pessoas com síndrome de Down e seus familiares. A determinação judicial tem como base Lei Estadual em vigor desde 2012, mas nunca colocada em prática de forma efetiva.

A decisão foi tomada no julgamento de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública Estadual ainda em 2016, na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. O Estado recorreu da sentença de primeiro grau, mas o recurso foi negado por unanimidade pelos desembargadores.

O relator, juiz Fábio Possik Salamene, destacou que há omissão administrativa por parte do poder público e que o Judiciário pode intervir em situações assim, especialmente quando há previsão legal clara. Segundo o voto, a criação do programa está prevista na legislação estadual e não pode ser ignorada sob o argumento de discricionariedade administrativa.

Além do programa de saúde e apoio, a Defensoria também cobrou na ação a implementação de Planos Pedagógicos Individualizados para estudantes com síndrome de Down, conforme determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Neste ponto, o TJ reconheceu que o Estado falha ao não oferecer metodologias específicas e formação adequada aos profissionais da rede pública de ensino.

Para o Judiciário, essa ausência caracteriza omissão estatal e legitima a imposição judicial. O recurso da Defensoria foi parcialmente aceito para reforçar o dever legal do poder público na área educacional. Já o recurso apresentado pelo Estado foi rejeitado.

O Campo Grande News solicitou posicionamento do governo do Estado sobre a implementação do programa.