Valores da "folha secreta" entraram na conta, mas tributo não foi recolhido

O Ministério Público Federal (MPF) está investigando irregularidades tributárias envolvendo a Prefeitura de Campo Grande nos pagamentos feitos por meio da chamada “folha secreta”. De acordo com documentos encaminhados ao MPF e à Receita Federal, valores entraram na conta de servidores públicos sem a devida retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e contribuições previdenciárias. Em alguns casos, esses pagamentos ocultos representavam até dois terços da remuneração mensal de determinados funcionários.

Se confirmadas as irregularidades, a situação pode gerar consequências para a prefeitura e para os servidores que receberam os pagamentos. Como os valores foram depositados sem os descontos obrigatórios, a Receita Federal pode cobrar retroativamente o imposto devido, além de aplicar multas e juros.

A denúncia detalha casos específicos de servidores que receberam altos valores sem a retenção correta dos tributos. Em abril de 2024, um servidor recebeu R$ 74.046,98 brutos sem qualquer desconto de IRRF ou contribuição previdenciária. O valor do imposto de renda que deveria ter sido retido era de R$ 19.493,56, enquanto a contribuição previdenciária seria de R$ 11.847,52, totalizando um deficit de arrecadação de R$ 31.341,08 apenas neste caso.

Outro exemplo ocorreu em novembro de 2022, quando um servidor recebeu R$ 88.384,67 brutos. O imposto de renda devido sobre esse valor seria de R$ 23.198,68, mas a prefeitura reteve apenas R$ 3.775,74, deixando de recolher R$ 19.422,94. Além disso, a contribuição previdenciária devida era de R$ 12.373,85, mas foi retido apenas R$ 828,39. O deficit total de arrecadação foi de R$ 31.796,39.

Ainda mais alarmante foi o caso de um terceiro servidor, também em novembro de 2022, que recebeu um total de R$ 175.921,44 em três holerites diferentes no mesmo mês. O imposto de renda que deveria ter sido retido era de R$ 46.053,23, mas apenas R$ 9.852,43 foram efetivamente recolhidos, gerando um deficit de R$ 36.200,80. Além disso, a contribuição previdenciária devida era de R$ 24.629,00, mas a retenção real foi de apenas R$ 5.293,85, deixando um deficit de R$ 55.535,95.

Somente nesses três casos, a denúncia revela um total de R$ 122.803,77 em tributos que deveriam ter sido recolhidos e não foram. Como a prefeitura conta com mais de 10.511 servidores sem concurso público e 17.243 servidores efetivos, o impacto pode ser de milhões de reais em impostos não arrecadados.

Não é bem assim - O delegado da Receita Federal afirmou que a Receita já recebeu essa documentação e está adotando providências dentro do seu planejamento interno. Segundo ele, a questão não pode ser enquadrada como sonegação fiscal, "pois o Imposto de Renda retido na fonte dos servidores pertence ao próprio município e não à União". Para a Receita, o problema pode estar mais relacionado a uma possível renúncia de receita ou outras falhas na gestão fiscal da prefeitura.

O delegado também esclareceu que, como Campo Grande possui um Instituto de Previdência próprio, as contribuições previdenciárias municipais não são devidas à União. "Dessa forma, a fiscalização federal só teria interesse sobre os servidores contratados temporariamente, cujas contribuições previdenciárias devem ser destinadas ao INSS".

Ele ainda destacou que, caso a Polícia Federal tenha recebido uma denúncia formal sobre o caso, a investigação deve estar correndo paralelamente à da Receita Federal. A Receita Federal, segundo o delegado, está conduzindo a análise do caso dentro do tempo necessário para avaliar o interesse fiscal, seguindo um protocolo de fiscalização que envolve planejamento e priorização conforme critérios técnicos.

Embora a prefeitura seja responsável pela retenção dos tributos, a Receita Federal pode cobrar diretamente os servidores que receberam os valores sem desconto. Para a Receita, o imposto continua sendo devido, independentemente da falha na retenção. Isso significa que os funcionários podem ser cobrados retroativamente, além de serem fiscalizados e autuados por omissão de rendimentos na declaração do Imposto de Renda.

Se comprovada a irregularidade, a prefeitura pode ser responsabilizada em diversas esferas. A principal infração apontada envolve a renúncia de receita, conforme previsto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a administração municipal teria deixado de arrecadar tributos que deveria reter. Além disso, há indícios de crimes fiscais e administrativos, como apropriação indébita previdenciária, sonegação fiscal e improbidade administrativa

 A reportagem fez os seguintes questionamentos à prefeitura:

1. A administração municipal tem conhecimento da investigação e já tomou alguma medida interna para apurar os fatos?

2. Há alguma justificativa para a não retenção dos tributos nesses pagamentos?

3. A prefeitura pretende corrigir eventuais inconsistências nos recolhimentos e regularizar a situação junto à Receita Federal e ao Instituto de Previdência municipal?

4. Como a gestão municipal responde às acusações de possível renúncia de receita e falhas na arrecadação tributária?

Porém, até a publicação desta reportagem nenhuma resposta foi dada.

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