A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017

06/12/2011 09:05

Desvinculação da Receita da União (DRU)

Por Júlio Cardoso*

Falta seriedade do Congresso ao continuar endossando o descumprimento da Constituição brasileira. Nada justifica a recorrência a emendas constitucionais para contornar as recomendações previstas na Carta Magna. A DRU é um mecanismo que permite que o Executivo use livremente 20% da receita dos orçamentos nos próximos quatro anos, burlando regra constitucional.

A Desvinculação da Receita da União (DRU), amparada na Emenda Constitucional nº56, de 20 de dezembro de 2007, que vigora até 31/12/2011, origina-se do governo Itamar Franco, em1994, e constitui-se em desrespeitoso precedente constitucional que deveria ser interrompido pelo Senado com a não aprovação da PEC 61/11, da Câmara Federal. Os governos democráticos têm que saber respeitar as regras constitucionais de seu país e não fragilizá-las através de manobras políticas governamentais para sustentar as suas administrações.

A DRU é a personificação do jeitinho fraudulento do modo de agir o administrador público brasileiro, que precisa ser combatido para que as nossas leis sejam respeitadas. Neste particular, chama-nos atenção a imobilidade do Judiciário (STF), que – como guardião constitucional – não se manifesta.

Trata-se, em verdade, não de um importante instrumento de gestão de que o governo dispõe para aplicação de recursos públicos, mas da consagração capciosa de atuar os nossos governantes, através de expediente condenável de exceção. Só que o país tem que trilhar pelos caminhos da retidão política, respeitando a Constituição.

Os governos são rápidos para encontrar meios para gastar o dinheiro do contribuinte, mas incompetentes para administrar o Erário respeitando as normas constitucionais. Assim, a Constituição brasileira não pode funcionar ao sabor de interesses políticos.

(*) Júlio César Cardoso é bacharel em Direito e servidor federal aposentado

Hora de pensar, ainda mais, na escola dos filhos
Muitos pais já devem estar acostumados à rotina escolar e, por conta disso, durante novembro, dezembro e janeiro estão muito expostos com questões so...
A tecnologia na agricultura
Não existe qualquer tipo de dúvida que, os desafios postos à agricultura somente serão superados com a adoção de tecnologias modernas. Estas tecnolog...
Empresa de sucesso, equipe bem treinada
A competitividade do mercado é um desafio a ser superado constantemente pelas empresas. Engana-se quem acha que as maiores são as de mais sucesso. O ...
Metamorfose ambulante
Os poetas, os compositores, os filósofos e os músicos têm a sensibilidade de conceber, criar, perceber e interpretar o inconsciente coletivo e, assim...


imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions