O uso de aplicativo na formalização de acordos judiciais trabalhista

A Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, tem como objetivo assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (artigo 1º).

Prevê ainda a referida Resolução, que “aos órgãos judiciários incumbe oferecer mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão” (art. 1º, parágrafo único).

Seguindo as possibilidades previstas pela citada Resolução do CNJ, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da Resolução Administrativa nº 12/2014, que determinou a instalação dos Centros Integrados de Conciliação, tem colocado em prática um aplicativo para aproximar os empregados e as empresas reclamadas com vistas à solução do litígio por meio de um acordo.

O TRT da 15ª Região divulgou notícia de que a implantação do Projeto Mídia e Mediação, que já conta com dois números de celulares e dois tabletes, à disposição do CIC da Circunscrição Campinas (Centro Integrado de Conciliação) para promover a mediação, teve resultado concreto na formalização de um acordo trabalhista, utilizando o aplicativo WhatsApp.

O Projeto se baseia na utilização da plataforma digital para desenvolver, de modo remoto, o entendimento entre as partes, com vistas a um acordo que ponha fim ao litígio.

Estamos presenciando a modernização das negociações entre as partes que litigam e muitas vezes não têm a oportunidade de uma aproximação para entendimentos e solução da pendência.

Os Tribunais Regionais do Trabalho, que contam com forte evolução no número de processos iniciados a cada ano, podem ter com esta iniciativa, uma eficaz ferramenta para a solução dos conflitos, com a intervenção dos mediadores, nos seus Centros, Núcleos de Conciliação ou qualquer outra denominação que designe o setor responsável pela aproximação e responsabilidade nas negociações entre patrões e empregados, agilização o término do processo.

Evidente que o entendimento entre as partes e mediador não é suficiente para que se confira validade à transação, sendo imprescindível a homologação judicial.

(*) Marcia Bello, coordenadora de relações de trabalho do Sevilha, Arruda Advogados