Governo avalia mudar lei para acelerar leilão de imóveis do narcotráfico
Atualmente, é preciso primeiro registrar o bem e incorporá-lo à União
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O governo federal planeja alterar a Lei de Drogas para agilizar o processo de alienação de imóveis apreendidos do narcotráfico. Atualmente, a legislação exige que os bens sejam primeiro registrados e incorporados à União antes de serem destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), tornando o procedimento mais burocrático. A proposta de mudança, que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, visa eliminar essa etapa intermediária. A alteração afetará apenas recursos destinados ao Funad, que já recebe verbas provenientes de leilões de veículos e dinheiro confiscados do tráfico de drogas.
O governo federal estuda mudanças na legislação sobre a alienação de imóveis apreendidos de narcotraficantes. Conforme reportagem do jornal O Estado de São Paulo, desde 2019 uma lei permite que bens provenientes do crime possam ter alienação prévia.
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No caso de imóveis do tráfico, entretanto, uma exigência da Lei Antidrogas torna o processo mais lento e burocrático: é preciso primeiro registrar o bem e incorporá-lo à União. A norma determinada afeta apenas recursos destinados ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas). A mudança precisa passar pelo Congresso, por meio de um projeto de lei.
A intenção é alterar a Lei Antidrogas, que determina que, antes de encaminhar o bem ao fundo nacional, no caso de imóveis, deve ser realizado o registro de propriedade em favor da União no cartório competente.
“Sendo assim, essa alteração retira um passo a ser executado antes da alienação do bem imóvel pelo Funad e pode ser vista como uma forma de dar celeridade. Contudo, essa mudança surte efeitos somente se a alienação for realizada quando proferida a sentença e não modifica a possibilidade de utilizar a alienação antecipada/cautelar do imóvel desde o início do processo”, afirma o presidente da Ajufe/MS (Associação dos Juízes Federais de Mato Grosso do Sul), Ney Gustavo Paes de Andrade.
O Fundo Nacional Antidrogas ainda recebe recursos de leilão de veículos e dinheiro apreendidos. Como no caso do ex-major Sérgio Roberto de Carvalho, que foi condenado por tráfico internacional de drogas, associação ao tráfico e contrabando.
A Justiça em Mato Grosso do Sul determinou o perdimento definitivo de quatro terrenos, um sítio, uma fazenda e duas empresas que teriam sido adquiridos com dinheiro do crime. Os recursos vão para Funad.
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