Justiça proíbe nova ação da PM para retirar indígenas de fazenda

A Justiça Federal proibiu que a PM (Polícia Militar) faça novas operações para despejo de indígenas na Fazenda Limoeiro, em Amambai, sem decisão judicial prévia e sem acompanhamento de órgãos federais. A ordem consta em decisão da 2ª Vara Federal de Ponta Porã, assinada nesta quinta-feira (18), no processo que discute a posse da área próxima à Aldeia Limão Verde.

A juíza federal Amanda Duarte de Almeida Ferreira determinou que “nenhuma ação policial deverá ser adotada na propriedade sem decisão judicial prévia que a fundamente e sem que a operação seja acompanhada da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), MPF (Ministério Público Federal) e Polícia Federal, sob pena de responsabilização funcional dos agentes envolvidos”.

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O despacho é de 1h de hoje, na mesma sentença que concedeu interdito proibitório para impedir novas ocupações da Fazenda Limoeiro. Ou seja, a ordem protege a posse alegada pelo produtor rural, mas não libera operação de retirada das famílias guarani-kaiowá em nova análise judicial.

A ação pede proteção possessória da Fazenda Limoeiro, localizada às margens da MS-156. Segundo a decisão, o autor apresentou escritura pública de compra e venda, certificado de imóvel rural, Cadastro Ambiental Rural, contrato de arrendamento e declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) para demonstrar a posse.

A juíza também considerou que havia ameaça concreta à posse, com base em boletim de ocorrência e registros audiovisuais. A ocorrência teria motivado o acionamento da PM e posterior, tentativa de desocupação da área na tarde desta quarta-feira (17). Os guarani e kaiowá relataram que foram alvo de uma ação policial com uso de bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo e disparos de balas de borracha.

A decisão registra, porém, que o juízo foi informado de que a situação estava controlada, sem feridos, e que houve notícia da prisão de um indígena que portava arma branca.

A liminar determina a expedição de mandado proibindo invasões na propriedade e em caso de descumprimento, fixa multa de R$ 5 mil por dia, a recair sobre pessoas identificadas como responsáveis e, de forma subsidiária, sobre lideranças ou representantes da comunidade que forem apontados como condutores da conduta coletiva. A multa não atinge a Funai nem a União.

A Justiça também deixou claro que a decisão tem caráter preventivo e não resolve a disputa fundiária. No despacho, a juíza afirma que existe controvérsia sobre ocupação tradicional da área e eventual procedimento administrativo, mas que não há demonstração de conclusão de processo demarcatório ou reconhecimento administrativo definitivo da área como terra indígena.

Ainda assim, a liminar não autoriza remoção compulsória de pessoas eventualmente presentes na área.

A PM de Amambai terá de encaminhar, em 48 horas, relatório sobre a ocorrência de 17 de junho. O documento deverá informar o motivo e horário do acionamento, efetivo empregado, número de pessoas encontradas no local, eventual identificação dos envolvidos, circunstâncias da desocupação, possível uso de força e situação atual da fazenda e das imediações.

A Funai também foi intimada a acompanhar o cumprimento do mandado e, em cinco dias, informar nomes de lideranças, representantes ou interlocutores da Aldeia Limão Verde eventualmente conhecidos pelo órgão, além de indicar meios adequados de comunicação com a comunidade.

Reforços – A decisão foi citada em nota divulgada pelo MPI (Ministério dos Povos Indígenas), que informou o reforço do efetivo da FNSP (Força Nacional de Segurança Pública) no Cone Sul de Mato Grosso do Sul. Segundo o ministério, a ampliação foi autorizada pelo MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) diante do aumento de conflitos fundiários no Estado e após nova intervenção da PM na região de Amambai.

A nota também informa que foi realizada reunião de emergência com representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, MPF, DPU (Defensoria Pública da União), Funai e CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Os órgãos defenderam observância rigorosa da legalidade e de protocolos judiciais em ações de segurança envolvendo reintegrações de posse e direitos coletivos.

Outro lado – O caso ocorre no mesmo dia em que o governador Eduardo Riedel (PP) defendeu publicamente a atuação do Estado em conflitos fundiários. Durante evento na Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), ele afirmou que Mato Grosso do Sul “não vai tolerar nenhum tipo de desordem” e disse que não há “um palmo de terra” onde o Estado não possa atuar para garantir ordem, institucionalidade e direitos.

Riedel citou conflitos em Sidrolândia e Amambai e defendeu que crime deve ser tratado como crime, independentemente de quem o pratique.