Municípios devem adaptar sistemas fiscais para nova tributação em 2026
Mudanças da reforma tributária exigem ajustes nas formas de arrecadação e emissão de notas
A partir de 2026, estados e municípios de Mato Grosso do Sul deverão se adaptar a um novo sistema de tributação, que traz mudanças significativas na forma de arrecadar impostos e distribuir receitas. A medida foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, sendo detalhada por uma orientação técnica do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial.
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A partir de 2026, estados e municípios de Mato Grosso do Sul deverão se adaptar a um novo sistema de tributação, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025. A principal mudança será a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá o ICMS e o ISS. Os municípios precisam adequar seus sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas até 1º de janeiro de 2026 e se inscrever no Cadastro Imobiliário Brasileiro. O TCE-MS recomenda a criação de Comissões Locais de Transição Tributária para garantir uma transição eficiente.
A principal mudança será a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), com a nova divisão das receitas entre a União, estados e municípios. O IBS será compartilhado de forma diferente entre os entes federativos, o que exige que cada administração pública se prepare para a adaptação dos seus sistemas tributários.
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Os municípios têm até 1º de janeiro de 2026 para adaptar seus sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas. Isso inclui a necessidade de integração com o sistema nacional, o que permitirá o compartilhamento de informações entre os governos federal, estadual e municipal, garantindo a transparência e a eficiência no processo de arrecadação.
Além disso, os municípios deverão se inscrever no CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro), que reunirá informações sobre todos os imóveis urbanos e rurais. Essa ação é essencial para a implementação do novo sistema, e a falta de cumprimento pode causar dificuldades na arrecadação e no planejamento urbano e rural.
O TCE-MS enfatiza que para que a transição aconteça de maneira tranquila os municípios devem criar equipes técnicas e estabelecer planos de adequação tecnológica. A recomendação é que cada localidade crie Comissões Locais de Transição Tributária, com representantes das Secretarias de Fazenda, Controladorias Internas e Tecnologia da Informação.
O não cumprimento dessas orientações pode resultar em penalidades, incluindo dificuldades na implementação do novo sistema, perda de eficiência na arrecadação e até prejuízos ao planejamento urbano e rural. Em algumas situações, os municípios podem até perder transferências voluntárias do governo federal.
A reforma tributária exige planejamento e coordenação entre os entes federativos para evitar impactos negativos nas finanças públicas. O TCE-MS alerta que o novo sistema de tributação traz desafios significativos, mas também oferece uma oportunidade de modernização e melhoria na gestão fiscal.
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