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Cidades

Municípios são recomendados a mandar nomes de devedores para protesto

Inscritos na dívida ativa dos Municípios devem ter nome enviado para protesto

Por Ana Paula Chuva | 04/03/2021 15:46
Representantes de entidades durante assinatura do termo. (Foto: Divulgação | TJMS)
Representantes de entidades durante assinatura do termo. (Foto: Divulgação | TJMS)

A Corregedoria-Geral de Justiça, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) e a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) assinaram na manhã desta quarta-feira (4) um termo de recomendação para que as 79 cidades de Mato Grosso do Sul enviem para protesto nome de devedores, para diminuir o número de execuções fiscais no Estado.

Na reunião para a assinatura do termo estiveram presentes o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Eduardo Contar, e do presidente do IEPTB (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil em MS), Leandro Augusto Neves Corrêa.

Assinaram o documento o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva,  o presidente do TCE,  Iran Coelho das Neves e o procurador da Assomasul,  Guilherme Azambuja Falcão Novaes,

O documento recomenda que todos os municípios do Estado, a partir do dia 15 de março, remetam para o Cartório de Protesto de cada comarca todas as CDAs (Certidões de Dívida Ativa) e também as sentenças condenatórias com trânsito em julgado em favor da cidade.

Para todos os representantes que assinaram o documento, as execuções fiscais atualmente não cumprem com eficácia o papel de fazer com que o devedor pague suas dívidas e por isso a inserção do nome no cartório de protesto e órgãos de restrição ajudará a diminuir o número de execuções

Por isso, as cidades devem procurar o IEPTB que fará o protesto sem custo para o município credor, com base no Provimento n. 86 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e também ajudará nos cadastros.

Após isso, os Cartórios de Protestos, caso seja efetivado o protesto, ficarão responsáveis pela remessa aos demais órgãos de restrição ao crédito. Cada município poderá apontar títulos de devedores residentes em todo o Estado de forma eletrônica, tendo em vista que a central do IEPTB-MS remete o título para o município de residência do devedor, sempre de forma gratuita e pelo helpdesk.

Os municípios ainda podem contar com equipe do instituto treinamento, migração e apoio nas primeiras remessas de títulos.

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