Após Carnaval, vereadores retomam sessões com votação sobre mudanças no Prodes

Na próxima quinta-feira (19), os vereadores voltam do Carnaval com a votação e análise do Projeto de Lei Complementar 1019/26, de autoria do Executivo, que altera regras do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social). A iniciativa modifica a Lei Complementar 418, de 2021, que instituiu o programa.

O texto prevê a possibilidade de exclusão da cláusula de reversão dos imóveis concedidos como incentivo às empresas, que tenham cumprido integralmente os compromissos assumidos com o município.

• Leia Também
• Após polêmicas no IPTU, projeto propõe regras claras para alterações em impostos
• Projeto que veta uso de câmeras para aplicação de multas é aprovado na Câmara

Conforme a proposta, a baixa do registro da cláusula poderá ocorrer após 10 anos da celebração da escritura do imóvel incentivado, quando localizado em polos empresariais, e após 20 anos nos casos de empreendimentos situados fora desses polos. A matéria será votada em única discussão.

O debate sobre alterações na lei ocorre há anos na Câmara Municipal de Campo Grande, com participação de entidades empresariais e representantes do setor produtivo.

Durante a sessão anterior, o presidente da Casa, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), afirmou que a proposta busca garantir segurança jurídica aos empresários que já atuam há anos em áreas incentivadas e que cumprem exigências do programa.

Ele também lembrou que a concessão dos incentivos passa por análise do Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico), com apresentação de dados sobre investimentos e empregos, antes do envio do projeto à Câmara para aprovação.

Além da alteração no Prodes, os vereadores devem votar o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 11.798/25, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro. A proposta trata da exploração de publicidade em abrigos de pontos de ônibus por instituições da sociedade civil organizada.

O projeto previa que associações de moradores utilizassem os espaços para anúncios e aplicassem os recursos arrecadados na manutenção dos abrigos e em ações comunitárias. No veto, a prefeitura argumenta que já há normativa sobre o tema, aponta vício de iniciativa e informa que está em andamento Procedimento de Manifestação de Interesse para estudos de modelagem, viabilidade, padronização, manutenção e modernização dos abrigos.

A sessão começa às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pela TV Câmara e pelo YouTube da Casa de Leis.