Ordem para uso de câmeras em policiais penais é inconstitucional, diz sindicato
A prerrogativa para esse tipo de decisão seria dos poderes Executivo e Legislativo
Para o Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária), a medida do corregedor dos presídios na Capital, juiz Albino Coimbra Neto, determinando o uso de câmeras corporais pelos agentes penais em presídio semiaberto é inconstitucional. A prerrogativa para esse tipo de decisão seria dos poderes Executivo e Legislativo.
Presidente do sindicato, André Luiz Santiago, explica que o Judiciário é responsável por aplicar as leis existentes e que determinando o uso de câmeras pelos agentes, o Tribunal de Justiça invade a competência do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa. “A função de regramento para os agentes públicos é de outros poderes e fazê-lo pelo Judiciário é inconstitucional”, sustenta.
Pelo entendimento do setor jurídico do Sinsap, não é função do magistrado, através do Tribunal de Justiça, tomar a decisão de determinar a utilização dos equipamentos pelos policiais penais. “O Judiciário também vai emitir ordem pra comprar viatura, por exemplo?”, questiona Santiago.
Para ele, há incoerência ainda maior, porque a determinação inclui apenas um estabelecimento penal na medida e justamente um do regime semiaberto, o Centro Agroindustrial da Gameleira, localizado na MS-455, zona rural de Campo Grande.
O sindicalista reforça ainda que o uso de câmeras corporais em São Paulo é para a Polícia Militar, em ações de abordagem externa e não interna, como é o caso dos agentes penais. “O presídio já tem câmeras de monitoramento interna e externa. São ambientes diferentes”, compara.
Para Santiago, o sistema prisional tem outras prioridades, como por exemplo, instalação de telas para evitar que drones joguem objetos para dentro do local e instalação de portas automatizadas, que dão mais segurança e evitam fugas. “Espero que o Executivo recorra dessa decisão e se eles não recorrerem, nós vamos”, sustentou.
Na última quinta-feira, 3, o juiz corregedor dos presídios na Capital, Albino Coimbra Neto, determinou à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) que os agentes penitenciários do Centro Agroindustrial da Gameleira passem a usar câmeras corporais.
