TRF confirma decisão que rejeitou denúncia contra André e mais 40
Por unânimidade, desembargadores acataram entendimento de que peça acusatória deve ser refeita
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 3 (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região acatou, nesta semana, decisão do juiz federal Bruno César Teixeira, de Campo Grande, rejeitando denúncia contra o ex-governador André Puccinelli (MDB) e mais 40 pessoas, derivada da Operação Lama Asfáltica. O magistrado, em agosto do ano passado, alegou que a peça acusatória não poderia ser acatada por “inépcia”, termo que no dicionário tem como um dos significados a “falta de inteligência”, mas no mundo jurídico é usado quando o documento aptidão para produzir efeito jurídico.
Na leitura do juiz, acatada pelos desembargadores, está correto o entendimento do magistrado de primeiro grau de que, da forma como foi apresentada, a denúncia produziria um processo “impossível” de ser concluído. No despacho de agosto do ano passado, o titular da 3ª Vara da Justiça Federal explica que se valeu do artigo 80 do Código de Processo Penal, segundo o qual é do juiz a prerrogativa de separação processual. “O oferecimento da denúncia monolítica [em um conjunto único, rígido] poderá dificultar o trabalho judiciário até o nível do irrazoável”, afirma.
Agora, com a decisão dos desembargadores, o MPF ainda pode recorrer, aos tribunais superiores, ou decidir apresentar nova denúncia.
Entre os advogados dos 41 envolvidos, a decisão do Tribunal Regional foi encarada como previsível. “ Previsível porque era mesmo grave o vício da denúncia rejeitada por inépcia, cabendo agora a desistência de tudo ou eventual correção do trabalho, por algo mais simples e inteligível, que possa garantir o direito à ampla defesa”, afirma André Borges, um dos defensores de envolvidos no extenso processo. Só a denúncia tem 180 páginas.
“Fatiamento” - O MPF havia sugerido sugerido o desmembramento da ação em pelo menos três processos, num total de quatro ações. Para o magistrado, porém, isso, em vez de auxiliar o andamento, prejudicaria a compreensão do essencial das imputações.
“Rejeito a denúncia em razão do reconhecimento de sua inépcia, considerando que foi oferecida monoliticamente, mas com requerimento de desmembramento que, caso acatado, tornaria sua descrição muito extensa”, diz o juiz no despacho.
O julgamento do recurso do MPF no Tribunal Regional Federal ocorreu no dia 9, segunda-feira. A turma tem cinco desembargadores, mas três votam em cada caso. Os três apoiaram o relator do caso, Paulo Fontes. O acórdão ainda precisa ser publicado, para o despacho vale.
O MPF ainda não se manifestou sober o que fará daqui para frente.
Entenda - André Puccinelli e mais 40 pessoas foram denunciadas por crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos, Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Lei das Organizações Criminosa e no Código Penal.
As denúncias são relativas à obras na MS-040, fraudes no Aquário do Pantanal, fraudes nas contratações sem licitação com a Gráfica Alvorada e formação de organização criminosa. O prejuízo é calculado em mais de R$ 300 milhões.
Resultado de uma força-tarefa, formada por PF (Polícia Federal), CGU (Controladoria-Geral da União) e Receita Federal, a Lama Asfáltica já denunciou mais de 50 pessoas.
A operação contabiliza sete ações penais, todas om denúncias já recebidas pela Justiça Federal. Apenas uma delas teve sentença, em março, que condenou o ex-secretário e ex-deputado federal Edison Giroto a mais de 10 anos de prisão. Giroto segue preso.
