País terá mais 4 tribunais federais e processos de MS agora vão para o PR
O Senado promulgou nesta quinta-feira a PEC (Programa de Emenda Constitucional) que cria mais quatro tribunais federais no País e muda a tramitação dos processos de Mato Grosso do Sul. A mudança é para desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF (Tribunal Regional da Federal) da 1ª Região, antes responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.
Agora, o Brasil passa a ter nove tribunais e as ações federais do Estado, que antes eram de responsabilidade do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), passam a tramitar no novo TRF6, com sede em Curitiba, Paraná.
Além de Mato Grosso do Sul e do Paraná, o TRF6 atenderá também Santa Catarina. Os dois representantes da região Sul do País migraram do TRF da 4ª Região, onde agora fica somente o Rio Grande do Sul.
São Paulo, que estava junto com o Estado no TRF3, fica sozinho. Assim como Minas Gerais, responsável pelo novo TRF7. Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região
Polêmica - A PEC foi promulgada pelo presidente interino do Congresso, o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR). O presidente do Senado, Renan Calheiros está em viagem.
André Vargas disse que a emenda é uma conquista da população brasileira em termos de acesso mais facilitado à Justiça Federal. “O que está em jogo aqui é a prestação de um melhor serviço ao cidadão que demanda a justiça federal todos os dias”, afirmou Vargas, agradecendo o esforço de todos os segmentos da sociedade que defenderam a criação dos novos tribunais.
Em relação a posicionamentos contrários à criação de novos tribunais, Vargas disse que houve tempo suficiente para que pudessem apresentar seus argumentos. “Mesmo 12 anos depois de a PEC ter sido apresentada, ainda há quem diga que não houve tempo suficiente para debatê-la”, completou.
Uma das críticas era que a proposta seria inconstitucional por vício de origem. A PEC foi proposta pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG). Um dos entendimentos é que a iniciativa desse tipo de proposta deveria vir do próprio poder Judiciário.
O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, que viajou ontem a Portugal, ainda não havia convocado a sessão para promulgar a emenda sob a alegação de que era preciso mais tempo para tirar todas as dúvidas sobre a possível inconstitucionalidade da matéria. Renan também alertava para um erro na tramitação da PEC, por conta de uma alteração feita no texto durante a votação na Câmara.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é favorável a promulgação e considera que a criação dos tribunais foi amplamente debatida publicamente. "Eu acho que é dever do Congresso promulgar. Se a Casa aprovou, em dois turnos, no Senado, sendo aprovada, inclusive, na Comissão de Justiça, que examina a questão da admissibilidade, constitucionalidade - seguindo todo esse trâmite legal, regimental, jurídico".
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa, contrário à proposta, chegou a dizer que a aprovação dos quatro novos tribunais ocorreu de forma "sorrateira" e "à base de cochichos".
