Após aprovação da PEC, entidade defende exigência de OAB para delegados

Depois da aprovação da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que incorpora o cargo de delegado às carreiras jurídicas do Estado. A Adepol (Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul) pediu apoio da OA (Ordem dos Advogados do Brasil) para alterar a Lei Orgânica da Polícia Civil, para que nos próximos concursos da categoria, seja exigida inscrição na Ordem.

O presidente da Adepol, Fabiano Gastaldi, sustenta que é um pleito da Associação para que a exigência seja incluída nos editais. A nova norma, que inclui os delegados nas carreiras jurídicas do Estado, foi sancionada ontem, pelo governador André Puccinelli.

Hoje, para ser delegado no Estado o critério é que o candidato seja bacharel em Direito. Com a alteração na Lei, será obrigatória a inscrição na Ordem. “A inscrição na OAB é mais um instrumento claro da carreira jurídica à qual pertence de fato o delegado de Polícia”, argumentou Gastaldi.

Para o presidente da OAB em Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, esta será uma mudança de extrema importância, já que o delegado precisa ter amplo conhecimento jurídico.

“A função de delegado da Polícia Civil é eminentemente jurídica, pois já fazemos julgamentos no momento que decidimos se os suspeitos devem ser presos ou liberados na delegacia”, reforçou o presidente da Adepol.

Aprovação - A Assembleia Legislativa aprovou o projeto na última terça-feira em primeira e segunda discussão, após convocar sessão extraordinária, a PEC que propõe que o cargo de delegado passe a integrar às carreiras jurídicas do Estado.

O projeto foi para segunda discussão depois de ter o parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa. Os delegados que acompanhavam toda a votação aplaudiram de pé.

A proposta altera o artigo 44 da Constituição Estadual, destacando que o cargo de delegado de Polícia passa a integrar as carreiras jurídicas do Estado, como já ocorre em vários estados do País.

Atualmente, há 110 vagas para delegados em aberto no Mato Grosso do Sul, de acordo com a diretoria geral da Polícia Civil no Estado. O concurso para suprir as vagas, pode ser aberto ainda este ano.

Na Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul seria inserido, no art. 46, inciso I, a exigência da inscrição na Ordem:

"Art. 46. Considerando a natureza do cargo a ser provido, poderão ser estabelecidos requisitos mínimos próprios para o exercício de determinados cargos ou funções, em especial, para:

I - Delegado de Polícia, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, salvo o exercício de atividade incompatível".