Cade nega recurso do Banco do Brasil sobre exclusividade do crédito consignado a servidor

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou hoje (9) recurso do Banco do Brasil que defendia a exclusividade na contratação de crédito consignado para servidores públicos.

Ao tomar conhecimento da decisão do Cade, a direção do BB emitiu nota em que informa que os recursos e as alternativas possíveis não se esgotaram, seja na esfera administrativa ou no âmbito do Judiciário. Na nota, o banco diz que vai se empenhar para manter seus direitos.

Em agosto, o conselheiro Marcos Paulo Veríssimo, relator do processo, manifestou-se contrário à pretensão do BB de ter a exclusividade do crédito com desconto no salário dos servidores e decidiu instaurar processo administrativo para apurar práticas relatadas pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos dos Estados do Acre, de Alagoas, do Amapá e outros (Fesempre).

O BB ingressou, em setembro, com embargos, alegando que houve “obscuridades e contradições na decisão”. A interposição do recurso fez com que o Cade suspendesse a execução da decisão plenária até o julgamento dos embargos, o que ocorreu na sessão de hoje.