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Campo Grande, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018

11/04/2014 23:58

Após decisão da Justiça, empresa não pagará R$ 175 mil por notas fiscais

Alan Diógenes

A Justiça julgou procedente a ação movida pela empresa Franco & Franca Ltda contra o frigorífico Boi Verde Alimentos Ltda. A decisão declara inexistente a relação jurídica entre as partes, que deu origem à emissão de notas fiscais no valor de R$ 175 mil, além de condenar o frigorífico ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais.

A empresa alega que foi surpreendida com a intimação da Superintendência de Administração Tributária do Estado, para comprovar o registro, apuração e declaração ao fisco de supostas mercadorias que teria adquirido do frigorífico, e que teriam gerado a emissão de notas fiscais no período de 7 de janeiro de 2006 a 13 de agosto de 2008 no valor de R$ 175 mil.

Afirmou que a intimação gerou duas multas, nos valores de R$ 19 mil e R$1,1 mil. Sustenta ainda que jamais comprou os produtos indicados nas notas fiscais, pois nunca teve qualquer vínculo comercial com o frigorífico. Segundo a empresa, o prédio está inativo desde 2004 e as notas fiscais foram emitidas em anos posteriores, o que caracteriza a emissão de nota fria.

Em contestação, a Boi Verde Alimentos afirmou que a empresa estava em pleno funcionamento e exercendo regularmente suas atividades no período em que as notas fiscais foram emitidas.

O juiz titular da 8ª Vara Cível de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, acatou o pedido da empresa. “Verifica-se que a ré apenas alegou, mas não provou a existência de relação jurídica entre as partes, principalmente por não constar qualquer documento que comprove a entrega de mercadorias relacionadas nas notas fiscais indicadas na inicial”, destacou.

(editada às 9h21)

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