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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

25/10/2012 14:47

Aprovada mudança que amplia área de atuação de guarda Municipal

Viviane Oliveira e Luciana Brazil
Foi aprovada por unanimidade a proposta de emenda que modifica o artigo 81. (Foto: Minamar Júnior)Foi aprovada por unanimidade a proposta de emenda que modifica o artigo 81. (Foto: Minamar Júnior)

Foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal desta quinta-feira (25) a proposta de emenda que modifica o artigo 81 da Lei Orgânica do município, ampliando a área de atuação dos guardas municipais. Com a mudança, eles vão passar a cuidar e proteger também a integridade física da população campo-grandense.

De acordo com o vereador Marcos Alex (PT), autor do projeto, essa alteração significa segurança física do cidadão e pode ser entendida como um reforço ao serviço que é feito pela Polícia Militar.

“Todos foram favoráveis para que alteração fosse feita. Agora, por exemplo, os guardas podem ajudar na ronda escolar e em terminais rodoviários”, disse Alex.  

Para o presidente da associação dos guardas municipais, Hudson Pereira Bonfim, 33 anos, a votação de hoje demonstra o comprometimento do poder público com a população. “Nós já fazíamos há muito tempo esse serviço, a diferença é que agora estamos amparados pela lei”, destaca.

A próxima luta da categoria, afirma, é aumento de salário. O plano de cargos e remunerações já está incluído no orçamento, que será definido pelo próximo prefeito. “Hoje a formação para ingressar na guarda municipal é o ensino fundamental, porém a classe já está preparada para que essa exigência mude para o ensino superior”, afirma.

Segundo o presidente, essa mudança vai aumentar os requisitos para que a categoria lute por melhores salários. “A guarda vai ampliar a segurança da cidade”, finaliza o vereador Alex.

Guarda municipal há 3 anos, Ronildo Sales, 32 anos, disse que o resultado da votação de hoje significa melhores condições de trabalho e salário. “Antes não podíamos fazer nada pela população antes de acionar a PM”.

Próximo passo - No mês passado, a prefeitura de Campo Grande anunciou que a Polícia Militar vai ceder armas para a Guarda Municipal. Os policiais vão receber pistolas e os revólveres serão cedidos à prefeitura.  O próximo passo será a legalização do armamento, solicitada ao Exército.

A última etapa já formalizada com o comando da Polícia Militar consiste na seleção e treinamento dos guardas para uso de armamento. Para isso, será necessária a capacitação por meio de curso de tiro e a avaliação psicológica dos selecionados. A Guarda Municipal tem efetivo de 1.300 pessoas.



Que jurista é você colega, ja inicio dizendo que ta precisando estudar mais, segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é inconstitucional, e presta atenção no paragrafo § 8º como dispuser a lei, esta a orgânica que o município cria que acabou de ser alterada graças a Deus e homens que realmente se preocupam com a segurança do cidadão, e leia desde o começo do Art. 144 da constituição que diz que segurança pública é dever do Estado = união, estados, distrito federal e municípios, ou vai negar que município é Estado.
 
wilber niza dos santos em 26/10/2012 19:43:41
Essa alteração legislativa é INCONSTITUCIONAL. Vejamos:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

(...)

§ 8º - Os Municípios poderão constituir GUARDAS MUNICIPAIS destinadas à proteção de seus BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, conforme dispuser a lei."
 
RODRIGO DA COSTA em 26/10/2012 12:04:00
Boa Noite
 
thiago Almeida em 26/10/2012 00:12:01
agora meus amigos cuidado com excessos para nao ir para tranca invez dos malandros vao vcs a justiças e fraca tem que trabalhar em cima do direito se nao vai para tranca .
 
aguinaldo garcia hernandes em 25/10/2012 20:16:20
muito cuidado gente com isso ai, pessoas não preparadas com armas nas mãos é muito perigoso em. so falta eles falarem que vão armar os amarelinhos ( agente de transito) ai sim é perigoso, eles já parecem um xerife com talão de multa ja pensou com armas.
 
nelson gomides em 25/10/2012 19:28:59
Um posto com viatura em cada praça ou parque público seria o ideal.
 
Gilson de Souza em 25/10/2012 16:39:12
Calma aí cowboy...
hehehehe
 
Cabo Almi em 25/10/2012 15:55:31
agora eu quero ver quem nos segura
 
jose ferreira em 25/10/2012 15:23:55
imagem transparente

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