Avança projeto de lei que altera nome de guardas para policiais municipais

Após muito debate e polêmicas, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou, no último dia 3, o projeto de lei que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais para permitir que os agentes também possam ser chamados de policiais municipais.

Prevaleceu o argumento de que a troca da nomenclatura é constitucional e que a mudança será apenas no nome, mantendo as atuais atribuições dos guardas.

• Leia Também
• Guarda Municipal tem 24% do efetivo apto ao uso de armas de fogo
• Sem estrutura, Guarda Municipal terá que deixar a antiga rodoviária

“É uma grande conquista. Há projeto semelhante em andamento na Câmara Municipal, mas lutamos também para que essa transformação aconteça em todo o País”, disse Hudson Pereira Bonfim, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande.

Do lado oposto ao projeto de lei 5.488/16, parlamentares sustentavam que a Constituição estabelece que a segurança pública é exercida somente pelas polícias federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros, e que guardas municipais se destinam exclusivamente à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.

O projeto altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais, lei 13.022/14. 

Outra preocupação dos contrários ao texto é que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas de policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial.

“A polêmica girava em torno das atribuições, pois muitos batiam na tecla de que elas poderiam também sofrer alterações. É importante destacar que somente muda a nomenclatura, para evidenciar o trabalho que já fazemos há muito tempo. Proporcionará mais segurança aos agentes e à própria população, além de impor mais respeito e valorização de nossas funções”, diz.

Ele pontua que são cerca de 100 agentes no trânsito, fazendo as abordagens, checagens e remoção de veículos, notificações em todas as regiões, mais 80 no patrulhamento ambiental, fiscalizando crimes ambientais e alvarás de funcionamento de estabelecimentos, outros 50 na Patrulha Maria da Penha e mais 400 no serviço operacional, o que inclui o GPI (Grupo de Pronta Intervenção).

As guardas municipais foram constituídas com o objetivo de preservar bens de uso comum, especial e próprios do município, além de equipamentos, instalações e prédios públicos da cidade.

Bonfim disse que o projeto de lei está em caráter conclusivo para, em breve, ser encaminhado ao plenário do Senado.

Em Campo Grande, o projeto encontra-se em análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).