Avança projeto de lei que altera nome de guardas para policiais municipais
Alteração abrange nomenclatura, sem interferir nas atuais atribuições da categoria.
Após muito debate e polêmicas, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou, no último dia 3, o projeto de lei que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais para permitir que os agentes também possam ser chamados de policiais municipais.
Prevaleceu o argumento de que a troca da nomenclatura é constitucional e que a mudança será apenas no nome, mantendo as atuais atribuições dos guardas.
“É uma grande conquista. Há projeto semelhante em andamento na Câmara Municipal, mas lutamos também para que essa transformação aconteça em todo o País”, disse Hudson Pereira Bonfim, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande.
Do lado oposto ao projeto de lei 5.488/16, parlamentares sustentavam que a Constituição estabelece que a segurança pública é exercida somente pelas polícias federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros, e que guardas municipais se destinam exclusivamente à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.
O projeto altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais, lei 13.022/14.
Outra preocupação dos contrários ao texto é que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas de policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial.
“A polêmica girava em torno das atribuições, pois muitos batiam na tecla de que elas poderiam também sofrer alterações. É importante destacar que somente muda a nomenclatura, para evidenciar o trabalho que já fazemos há muito tempo. Proporcionará mais segurança aos agentes e à própria população, além de impor mais respeito e valorização de nossas funções”, diz.
Ele pontua que são cerca de 100 agentes no trânsito, fazendo as abordagens, checagens e remoção de veículos, notificações em todas as regiões, mais 80 no patrulhamento ambiental, fiscalizando crimes ambientais e alvarás de funcionamento de estabelecimentos, outros 50 na Patrulha Maria da Penha e mais 400 no serviço operacional, o que inclui o GPI (Grupo de Pronta Intervenção).
As guardas municipais foram constituídas com o objetivo de preservar bens de uso comum, especial e próprios do município, além de equipamentos, instalações e prédios públicos da cidade.
Bonfim disse que o projeto de lei está em caráter conclusivo para, em breve, ser encaminhado ao plenário do Senado.
Em Campo Grande, o projeto encontra-se em análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
