Câmara libera doação de área para construção do Fórum Criminal de R$ 98 milhões

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (11), o Projeto de Lei 12.194/25, que permite a doação ao Estado de Mato Grosso do Sul do terreno destinado à construção do novo Fórum Criminal da Capital, obra estimada em R$ 98 milhões. A área, situada no Jardim dos Estados, na esquina das ruas Barão do Rio Branco e Bahia, integra o patrimônio municipal e atualmente abriga o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar.

A aprovação ocorreu após semanas de impasse no Legislativo. Em tentativa anterior, a votação fracassou por falta de quórum, em meio à resistência de parte dos vereadores, especialmente da bancada do PT, que defendia que a Prefeitura só entregasse o imóvel mediante contrapartidas financeiras ou estruturais do Governo do Estado. O entendimento dos parlamentares contrários era de que a doação, avaliada em aproximadamente R$ 13 milhões conforme laudo e matrícula anexados ao processo, não deveria ocorrer sem negociação formal que beneficiasse o Município.

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Apesar das divergências, a proposta foi novamente pautada pelo Executivo, sendo aprovada nesta quinta-feira com o quórum mínimo necessário. Para garantir maior controle municipal sobre o destino da área, os vereadores aprovaram uma emenda de autoria de Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), que impede sua alienação, cessão ou transferência futura sem autorização expressa da Prefeitura e validação da própria Câmara Municipal. A medida preserva o poder de fiscalização do Município sobre o imóvel, mesmo após a transferência ao Estado.

O terreno será destinado à construção do Fórum Criminal de Campo Grande, que contará com seis varas e ocupará cerca de 11 mil metros quadrados. Segundo o Plano de Obras do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para o período de 2024 a 2027, a previsão é de que a obra tenha execução de aproximadamente cinco anos, com início estimado para 2026, após finalização dos projetos executivos e processos licitatórios.

A construção integra o planejamento de modernização da infraestrutura judiciária estadual e deverá substituir estruturas hoje dispersas, concentrando serviços criminais em um único complexo. A Prefeitura justificou que a cessão do imóvel trará valorização urbanística ao entorno e fortalecerá a estrutura de atendimento judicial na capital, hoje pressionada pelo aumento da demanda.

Antes da aprovação legislativa, o Tribunal de Justiça já havia iniciado etapas preliminares do empreendimento. Em novembro, a Corte assinou contrato com a empresa GVC Engenharia, Projeto e Avaliações Ltda., de Londrina (PR), pelo valor de R$ 11,3 mil, para a realização do levantamento topográfico da área. O serviço foi autorizado por dispensa de licitação e formalizado em portaria publicada no Diário Oficial do TJMS, que também designou os servidores responsáveis pela fiscalização do contrato.

Com a aprovação desta quinta-feira, a Prefeitura pode formalizar a transferência ao Governo do Estado, permitindo que o TJMS avance para as etapas de projeto executivo, estimativas finais de custo e abertura do processo licitatório para contratação da obra.

A construção do Fórum Criminal integra um conjunto de intervenções previstas para melhorar a infraestrutura do Judiciário e acompanhar o crescimento da demanda judicial na capital. A expectativa do Tribunal é que, uma vez superadas as etapas burocráticas e financeiras, a obra seja iniciada em 2026, conforme o cronograma estabelecido no Plano de Obras.