Com conselho gestor, Prefeitura regulamenta Fundo de Desenvolvimento Urbano

Criado pelo Plano Diretor de Campo Grande, em 2018, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano terá Conselho Gestor e será usado para apoio financeiro de obras, planos, programas, projetos, estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento urbano da Capital. A Prefeitura publicou na edição desta quarta-feira (11), o decreto que detalha a regulamentação do Fundo.

De acordo com o decreto, o Fundo terá recursos do orçamente municipal, de doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas e entidades e de recursos de convênios, acordos e contratos da Prefeitura, além de transferências dos Governos Federal e Estadual.

O controle e gestão dos recursos do fundo será feito pela Planurb (A Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e pelo Conselho Gestor, criado pelo decreto. Conforme a publicação, o conselho será composto por 11 membros titulares e suplentes. O decreto ainda determina que o Diretora-Presidente Planurb, será a presidente do Conselho.

Além de administrar os recursos, o conselho deverá aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais e fixar critérios para a priorização de linhas de ações.

Segundo o decreto, para usar recuso do fundo, os órgãos municipais devem apresentar um Plano Anual de Aplicação com mapas, descrição de projetos, valores solicitados e planilha descritiva do projeto. A publicação ainda prevê que os órgãos que receberem recursos deverão apresentar a prestação de contas ao Conselho Gestor do Fundo.