Com decisão do STF, Guarda Metropolitana quer ser Polícia Municipal
No passado, PM foi contra a mudança e o TJMS decidiu que lei era inconstitucional
O Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande apresentou na tarde de sexta-feira (21) uma minuta de projeto para que a Guarda Civil Metropolitana troque de nome e passe a ser a Polícia Municipal. O documento foi encaminhado ao Poder Executivo, a quem cabe encaminhar para a Câmara Municipal.
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O Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande propôs que a Guarda Civil Metropolitana passe a se chamar Polícia Municipal, após decisão do STF que permite a atuação das guardas civis na segurança urbana em cooperação com as polícias Militar e Civil. A mudança visa aumentar a sensação de segurança e o reconhecimento do poder de polícia da corporação. A proposta inclui também o reconhecimento da natureza técnica do cargo, permitindo acúmulo de funções no magistério. A decisão do STF reverteu uma decisão anterior do TJMS que considerava a mudança inconstitucional.
A corporação chegou a ser denominada polícia por meio de uma emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), aprovada na Câmara Municipal de Campo Grande, e atribuiu, em linhas gerais, atividades típicas de policiamento preventivo, ostensivo e repressivo da PM (Polícia Militar).
Mas a mudança teve vida curta e a lei foi julgada inconstitucional pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). O processo partiu da AOFMS (Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul), Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de MS, Associação dos Militares Estaduais e Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de MS.
O debate foi entre os anos de 2019 e 2020. Contudo, na última quinta-feira (dia 20), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela constitucionalidade de leis municipais para que guardas civis metropolitanos atuem na segurança urbana cooperando com as atribuições da Polícia Militar e Polícia Civil.
“Percorremos em rondas todas as regiões da nossa Capital, e assim, ostentar a denominação de Polícia Municipal irá conferir, sem dúvida, maior sensação de segurança, além do que não se discute mais o Poder de Polícia da GCM a partir de uma simples informação que podemos ostentar em nossos uniformes, insígnias, brasão e layout", afirma o presidente do sindicato dos guardas, Hudson Bonfim.
Além da nomenclatura, o sindicato também pede que seja reconhecida a natureza técnica do cargo de Guarda Civil Metropolitano. Inclusive, para que atue no magistério com cumulação de cargo.
“Ostentar a nomenclatura Polícia Municipal fortalece a sensação de segurança pela ostensividade das rondas já empreendidas diuturnamente pela guarda, além do temor reverencial que a denominação polícia atrai. A proposta também pede o reconhecimento do caráter técnico da atividade de segurança pública para atuação dos guardas em cumulação legal no magistério”, afirma o advogado Márcio Almeida, que representa o Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande.
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