Consórcio Guaicurus consegue liminar para não pagar 269 multas
Agereg havia perdoado dívida em 2016, mas voltou atrás em agosto passado
Consórcio Guaicurus obteve liminar suspendendo provisoriamente decisão da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) em cobrar 269 multas emitidas contra a companhia de transporte entre os anos de 2010 e 2012. O juiz José Andrade Neto entendeu que o Executivo não pode tomar decisão de reavivar a cobrança sem que haja antes processo interno no qual o consórcio possa se defender.
Para o magistrado, a liminar não vai prejudicar financeiramente a prefeitura, mas a ausência dela pode comprometer o financeiro do conglomerado de empresas responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande. A decisão ocorre justamente em meio à negociação salarial dos funcionários do Guaicurus que, travada, pode resultar em greve nesta quarta-feira (18).
De acordo com os autos, as penalidades foram perdoadas pela Agereg em novembro de 2016 quando a diretora-presidente era Ritva Vieira. No entanto, em agosto passado o atual chefe da pasta, Odilon de Oliveira Júnior, determinou o prosseguimento dos procedimentos de julgamento e eventual cobrança das multas.
O consórcio, por sua vez, ingressou na Justiça alegando que a “anulação se deu sem prévio contraditório e ampla defesa e após 5 anos, 9 meses e 3 dias da prática do ato anulado”. Além disso, pontua comprometimento financeiro, argumentos aceitos pelo magistrado.
“No presente caso concreto, vislumbro que não há perigo de dano inverso caso a medida liminar seja concedida, já que a mera suspensão de crédito tributário não irá prejudicar o impetrado (Agereg), mormente porque caso a demanda seja improcedente, poderá efetuar sua cobrança devidamente corrigida e atualizada”.
Já se a cobrança ocorrer, segundo o juiz, o consórcio “poderá suportar graves prejuízo (...) visto que depende de sua higidez fiscal para o regular exercício de sua atividade empresarial”, finaliza. Até o momento a Agereg não se manifestou acerca da decisão.
